Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E INDEFERE ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA FORMA DO CPC, art. 301. PRESSUPOSTOS NÃO CONSTATADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FASE DE EXPORPRIAÇÃO DE BENS INICIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O aresto executivo previsto no CPC, art. 830 é concomitante à tentativa de citação, quando o oficial de justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação.... (Continua)