cancelamento de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Ensino superior. Cancelamento de matrícula por desatendimento a pré-requisito.

«Em decorrência da situação consolidada com a colação de grau da impetrante, em decorrência da sentença de primeiro grau, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de impedir o cancelamento da matrícula que já produziu os seus efeitos. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA.

Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Primeira Subseção Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 3º, I.33 da Resolução 623/2013 desta Corte bandeirante. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

5 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de matrícula na instituição de ensino em decorrência de aulas não ministradas.   Danos morais devidos. Arbitramento em R$ 3000,00. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula sem observância do devido processo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDUÇÃO AO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADAS ENTRE CALOUROS E VETERANOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no tocante à alegação de indução ao cancelamento de matrícula. A diferenciação de mensalidades entre calouros e veteranos é legítima, desde que fundamentada na distinta carga horária cursada em cada período e no princípio da autonomia universitária, nos termos da Lei 9.870/1999. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição de ensino, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais.... (Continua)

13 - STJ Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.

«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CONSUMIDORA. QUESTÃO REGULARIZADA ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS AUSENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Matrícula em faculdade. Cancelamento de matrícula, por ausência de formação de turma. Pretensão de majoração da indenização. Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 (mil reais), que se mostra condizente com o abalo sofrido, ausentes maiores desdobramentos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Rescisão contratual ou requerimento de cancelamento de matrícula devem ser formalizados por escrito. Alegação de cancelamento da matrícula pela internet, por orientação da instituição, não tendo recebido nenhuma cobrança desde a ocasião, não tendo, assim, frequentado as aulas de março a junho do mesmo ano, o que, portanto, não lhe deve ser cobrado. Desacolhimento. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cobrança de mensalidades. Pedido de cancelamento de matrícula não formalizado à luz do contrato firmado pelas partes. Circunstância que caracteriza arrependimento do contrato e não propriamente desistência do curso ou abandono. Perda da importância paga a título de matrícula. Inexigibilidade das prestações subsequentes. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIES - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - REEMBOLSO DE VALORES AO ALUNO - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Restando comprovado nos autos que o aluno, beneficiário do FIES, cancelou a matrícula, não usufruindo dos serviços educacionais, tendo os valores respectivos sido repassados integralmente à parte ré pelo agente financeiro, cabível sua restituição ao contratante, evitando-se o enriquecimento sem causa da instituição de ensino.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cancelamento de matrícula não formalizado pela ré. Existência de cláusula contratual que prevê as formas de suspensão ou interrupção dos serviços. Abusividade. Inexistência. Pagamento das mensalidades. Obrigação ante a disponibilização dos serviços pela instituição de ensino autora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação se serviços. Ensino. À disposição do aluno as aulas a serem ministradas, irrelevante não tenha comparecido, razão pela qual não pode objetivar isenção de cobrança, posto que não excluída a obrigatoriedade de pagamento se não requereu o cancelamento de matrícula, revestido o contrato de força executiva judicial e extrajudicial. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Alegação do aluno de ocorrência de cancelamento de matrícula. Requerimento que deve ser formalizado por escrito. Ausência, todavia, desta prova. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Pedido integralmente acolhido para julgar a ação procedente. Recurso adesivo provido para esse fim, prejudicado

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Impetração contra cancelamento de matrícula em curso técnico. Candidato aprovado no vestibular que teria prestado declaração falsa por ocasião da inscrição no certame, quando mencionou que cursara o ensino público. Confusão perfeitamente aceitável quanto à classificação do SESI como estabelecimento público, em face da ausência de pagamento de mensalidade pelo aluno e mesmo diante da aparência daquela entidade que, mesmo tendo natureza jurídica de direito privado, presta relevantes serviços de interesse público. Hipótese em que não se vislumbra tenha ocorrido a prática de falsidade ideológica, a ensejar o cancelamento da matrícula do impetrante. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

26 - TJSP Declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária. Insurgência dos Autores contra a condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que corretamente reconhecida a sucumbência como recíproca, pois os Autores não tiveram acolhido de forma integral seu pedido. Aplicação do art. 86, «caput, do CPC. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de ensino - Autor que matriculou, no final de 2019, seu filho junto à ré para o ano letivo seguinte - Guarda do menor concedida à genitora, o que fez com que a criança se mudasse para outra cidade - Pedido de cancelamento da matrícula não atendido, mesmo após comparecimento à instituição - Continuidade de emissão dos boletos - Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Relação de consumo - Alegação de impossibilidade de cancelamento de matrícula que não prospera, já que além de tal possibilidade constar em e-mail encaminhado pela própria ré a negativa de concretização de cancelamento configura prática abusiva contra o consumidor - Autor que demonstrou desinteresse na rematrícula do seu filho ante a mudança de cidade deste e requereu documentação de transferência - DANO MORAL - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

28 - STJ Processual civil. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de matrícula. Efomm. Continuidade das etapas do curso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de ato administrativo que determinou o cancelamento de matrícula na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), a reintegração e a continuidade das demais etapas de curso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Contrato digital válido, dispensando a assinatura das 2 testemunhas. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 784, II diante da prova da contratação. Ausência de comprovação de cancelamento de matrícula. Pedido subsidiário prejudicado, ante a regular contratação entre as partes e a devida contraprestação dos serviços fornecidos pela ora embargada. Entendimento do C. STJ. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação monitória - Documentação trazida aos autos que autoriza o acolhimento do pedido - Prova documental idônea e suficiente à demonstração da existência da relação jurídica de direito material, bem como a prestação e disponibilização do serviço - Cláusula que determina a comunicação com 30 dias de antecedência à parte contratada em caso de cancelamento de matrícula, transferência ou desistência do aluno, justificando a cobrança impugnada - Contraprestação inadimplida - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM ACADEMIA. ENERGIA. COBRANÇA A MAIOR. ESTORNO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNANDO PELO ARBITRAMENTO DE VERBA REPARATÓRIA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ COBRAFIX - EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE MENSALIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - TESE DO AUTOR DESCABIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO MUITO ATRASADO (DEZ DIAS DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL E JÁ NA SEGUNDA METADE DO MÊS COBRADO) - PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM CONTRATO - CANCELAMENTO INEFICAZ - COBRANÇA DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As pretensões dirigidas à ré Cobrafix são, de fato, equivocadas, uma vez que esta empresa agiu meramente como mandatária da universidade ré Cruzeiro do Sul, efetivando a cobrança com base nas diretrizes enviadas pela sua mandante. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Estabelecimento de ensino. Requerimento de cancelamento de matrícula não observado pela ré, a pretexto de que o pedido não foi realizado pelo aluno presencialmente. Evento que causou prejuízos ao autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: ausência de previsão no contrato de prestação de serviços educacionais da necessidade de requerimento presencial para cancelamento de matrícula. Obrigação que não pode ser imposta ao consumidor. Cláusulas que devem ser interpretadas de forma mais benéficas ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Conduta ilícita adotada pela ré. Dano moral indenizável. Inclusão do nome do autor em plataformas de renegociação de dívida. Perda de tempo útil na solução de problema ao qual o autor não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$8.000,00. Procedência da ação. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.

«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de matrícula. Tutela antecipada. Impossibilidade. Matéria preclusa. Dispositivos não prequestionados.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o tribunal de origem indicar adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade e cancelamento de matrícula de imóvel. Premissa fixada no acórdão recorrido no sentido de que a pretensão dos autores diz respeito à anulação de títulos causais, e não do ato registral de matrícula em si. Conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de demonstração da tese de sobreposição de áreas. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade e cancelamento de matrícula, transações e averbações de registro de imóveis. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de nulidade e cancelamento de matrícula, transações e averbações de registro de imóveis. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ausentes dúvidas de que visando aluno à desistência, cancelamento de matrícula ou transferência de curso, deva externar sua intenção mediante solicitação escrita, devendo-se observar para o distrato a mesma forma exigida para o contrato, não comprovado tenha adotado a fórmula contratualmente avençada para tais fins, colocados à sua disposição os serviços educacionais, inadmissível deixe de arcar com os valores das mensalidades, não lhe socorrendo a alegação da comunicação verbal ao estabelecimento de ensino que, de sua parte, continuou a honrar o ajuste. Decisão de procedência da ação monitória mantida. Recurso do aluno não provido. CCB/2002, art. 472. CCB/1916, art. 1.093.

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que solicitou o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino superior e, apesar disso, teve seu nome negativado em razão de débito decorrente de mensalidades. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou formalmente o pedido de trancamento da matrícula, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mensalidades. Cobrança pelos serviços educacionais contratados e disponibilizados ao acadêmico. Possibilidade. Inexistência de pedido de cancelamento de matrícula. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula de imóvel sem o prévio conhecimento dos proprietário. Existência de ação específica (querella nullitatis insanabilis). Não conhecimento. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - O mandado de segurança impetrado por quem não fez parte do procedimento judicial e que, em tese, teve sua esfera patrimonial e jurídica afetada pelo ato coator, não está condicionado à utilização da faculdade prevista no CPC, art. 499. Aplicação da Súmula 202/STJ. Por outro lado, é direito da parte optar pelo meio que reputar mais conveniente para a defesa de seus interesses.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços escolares - Ação ajuizada para cobrar quantia correspondente às mensalidades escolares atrasadas - A exigência do pagamento das mensalidades contratadas do aluno matriculado, que não comparece às aulas, tampouco efetua o cancelamento formal do curso não configura prática abusiva, pois a entidade de ensino disponibilizou os serviços educacionais, reservando vaga ao educando e realizando gastos para tal propósito - Falta de frequência às aulas não impede a cobrança do débito - Embargante pagou mensalidades em datas distantes do pedido de cancelamento de matrícula o que configurou ato incompatível com a vontade de rescindir o contrato - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que o réu efetuou cobrança de mensalidade acima do valor acordado, obrigando a autora a cancelar sua inscrição, diante da instabilidade do sistema necessário para assistir às aulas. Aduziu, ainda, que teve seu nome negativado, mesmo com as parcelas pagas. Todavia, a despeito da existência ou não de inversão do ônus da prova, o que se observa dos autos é que a autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não comprova qual seria o valor acordado, nem tampouco falha no sistema que teria impedido que assistisse às aulas. Ademais, o réu demonstrou que a autora tinha ciência da contratação, bem como das condições para devolução de eventuais valores pagos. Como se não bastasse, a autora narra que teve seu nome negativado, mas não traz qualquer indício de prova, sendo certo que o réu comprova que jamais negativou o nome da parte. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de matrícula imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Multa por alegada litigância de má-Fé. Improcedência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Percentual já fixado no máximo pela instância ordinária. Agravo interno desprovido. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o

1 - Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A interposição de recursos cabíveis não configura litigância de má-fé, ainda que com... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno. Ausência de obtenção de crédito, em dois semestres consecutivos. Não observância do contraditório e da ampla defesa. Direito fundamental do cidadão, assegurado pela CF/88. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por decisão monocrática, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugnou esses fundamentos, razão por que seu recurso não foi conhecido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Estabelecimentos de ensino. Sentença de procedência. Extinção da execução. Inconformismo da Empresa Embargada. Não acolhimento. Conjunto probatório demonstra que a Embargante contratou prestação de serviços educacionais da Empresa Embargada, contudo não frequentou nenhuma aula ministrada presencialmente, e tampouco acessou a plataforma de modo virtual. Impossibilidade de cobrança de mensalidades, mesmo na hipótese de ausência de solicitação formal de cancelamento de matrícula pela aluna, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Instituição de Ensino, em manifesto prejuízo da consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)