Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.
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