Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Estabelecimentos de ensino. Sentença de procedência. Extinção da execução. Inconformismo da Empresa Embargada. Não acolhimento. Conjunto probatório demonstra que a Embargante contratou prestação de serviços educacionais da Empresa Embargada, contudo não frequentou nenhuma aula ministrada presencialmente, e tampouco acessou a plataforma de modo virtual. Impossibilidade de cobrança de mensalidades, mesmo na hipótese de ausência de solicitação formal de cancelamento de matrícula pela aluna, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da Instituição de Ensino, em manifesto prejuízo da consumidora. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)