Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIES - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - REEMBOLSO DE VALORES AO ALUNO - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Restando comprovado nos autos que o aluno, beneficiário do FIES, cancelou a matrícula, não usufruindo dos serviços educacionais, tendo os valores respectivos sido repassados integralmente à parte ré pelo agente financeiro, cabível sua restituição ao contratante, evitando-se o enriquecimento sem causa da instituição de ensino.... (Continua)