Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que o réu efetuou cobrança de mensalidade acima do valor acordado, obrigando a autora a cancelar sua inscrição, diante da instabilidade do sistema necessário para assistir às aulas. Aduziu, ainda, que teve seu nome negativado, mesmo com as parcelas pagas. Todavia, a despeito da existência ou não de inversão do ônus da prova, o que se observa dos autos é que a autora não comprovou, minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não comprova qual seria o valor acordado, nem tampouco falha no sistema que teria impedido que assistisse às aulas. Ademais, o réu demonstrou que a autora tinha ciência da contratação, bem como das condições para devolução de eventuais valores pagos. Como se não bastasse, a autora narra que teve seu nome negativado, mas não traz qualquer indício de prova, sendo certo que o réu comprova que jamais negativou o nome da parte. Sendo assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Desprovimento do recurso.... (Continua)