auto de penhora de cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

2 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - representando as cotas os direitos do cotista sobre o patrimonio liquido da sociedade, a penhora que recai sobre elas pode ser atacada pela sociedade via dos embargos de terceiro. ... (Continua)

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS SÓCIOS AVALISTAS, AINDA QUE AS EMPRESAS ESTEJAM SOB PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS EXECUTADOS, E NÃO DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 2078365-97.2024.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. ... (Continua)

7 - TJRJ .

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. ... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Nomeação do credor como depositário. Admissibilidade. Pelo que consta dos autos não foi atribuído nenhum poder de gerência ao depositário. Recurso improvido.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE CONSIDERAR TAMBÉM ADQUIRIDA, JUNTAMENTE COM O APARTAMENTO, UMA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA, COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM NÃO MENCIONADO NO AUTO DE PENHORA. EXPRESSA MENÇÃO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE QUE TAL VAGA PODERIA SER COMERCIALIZADA DE MODO INDEPENDENTE. EDITAL QUE REGISTROU O NÚMERO DE UMA ÚNICA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.

Não há como deferir a pretensão de inclusão, na arrematação, de vaga de garagem com matrícula própria, cujo número não foi sequer mencionado no edital nem no auto de penhora, tendo apenas sido registrada no laudo, com a ressalva de que poderia ser negociada de modo autônomo. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Se a retirada do executado da sociedade se deu por ato judicial consistente em arrematação realizada em processo judicial, cuja penhora é, inclusive, anterior, já tendo sido lavrado o respectivo termo e expedida a carta, o ato se encontra perfeito, acabado e é irretratável, devendo eventual tentativa de invalidação ou ressarcimento de prejuízos ser objeto de ação própria e específica.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM DATA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECEBIDOS DA PESSOA JURÍDICA. COTAS ALIENADAS A PESSOA COM GRAU DE PARENTESCO E QUE, INCLUSIVE, É TAMBÉM ADVOGADA DA EXECUTADA NOMEADA NOS AUTOS. MA-FÉ PATENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A SÚMULA 375, DO STJ, PORQUE A PENHORA DE RENDIMENTOS NÃO ESTÁ SUJEITA A REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. CPC, art. 774, I. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE COTAS SOCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que rejeitou pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao embargante e (ii) a adequação dos embargos à execução como meio de impugnação à penhora de cotas sociais. III. Razões de Decidir.1. O benefício da gratuidade de justiça foi negado anteriormente, sem comprovação de alteração na condição financeira do embargante. 2. A impugnação à penhora, após o prazo para a oposição dos embargos deve ser feita por simples petição nos autos da execução, conforme previsão legal, não cabendo novos embargos à execução. Legislações Citadas: CPC, arts. 485, II; 321, parágrafo único; 915; 917, II e § 1º. Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T. j. 13.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.05.2019; TJSP, Apelação 1094016-85.2021.8.26.0100, Rel. Des. Correia Lima, j. 05.10.2023; TJSP, Apelação 1001711-82.2017.8.26.0404, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.05.2018 . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais da executada em empresa. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, nem mesmo indicou a localização do veículo bloqueado nos autos. Cotas sociais são de titularidade da executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.

23 - TJSP Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE RELATIVO À PENHORA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDEM AS COTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O MESMO ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, E QUE O EXECUTADO É PROMITENTE CESSIONÁRIO, INEXISTINDO ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

Cediço que, o art. 1.345 do Código Civil atribuiu às despesas condominiais a natureza de obrigações «propter rem, ou seja, não se trata apenas de preferência creditícia, mas consiste em verdadeira afetação do imóvel para garantir o pagamento das despesas de condomínio, mormente porquanto as despesas condominiais se prestam à manutenção do próprio bem, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da unidade condominial à qual se vincula. No caso concreto, observa-se que o imóvel gerador da dívida é de propriedade de pessoas estranhas à relação processual. Desse modo, a execução não poderá atingir esfera patrimonial de terceiros, até porque a consequência da penhora é a imediata perda da livre disponibilidade dos bens atingidos pela medida constritiva. Logo, são os bens do devedor que se sujeitarão à execução forçada. Todavia constata-se que os proprietários registrais cederam seus direitos relativos ao imóvel em questão ao agravado, através de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, a qual não foi levada a registro. Destarte, uma vez reconhecida a natureza «propter rem da obrigação, nada impede que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel gerador da dívida, posto que o executado possui direitos contratuais sobre o bem e estes direitos têm valor patrimonial capaz de assegurar o pagamento da dívida em execução, a teor do que dispõe o art. 835, XII e XIII do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Por outro lado, ainda que no presente caso não seja possível a averbação, no registro imobiliário, da penhora dos direitos titularizados pelo executado/agravado, a constrição judicial será considerada perfeita e acabada desde a expedição do respectivo termo nos autos, conforme a dicção do art. 845, § 1º do CPC, devendo ser entregue cópia ao exequente para fins de averbação, nos termos do CPC, art. 844, como forma de propiciar conhecimento da penhora a terceiros, ou seja, para conferir-lhe efeitos «erga omnes". Reforma da decisão para autorizar a penhora tão somente sobre os direitos de cessão do imóvel titularizado pelo executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

25 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Levantamento deferido a pedido de terceiro. Oposição à constrição por simples petição nos autos da ação executiva. Descabimento. Afronta ao princípio do devido processo legal. Via inadequada. Propositura de embargos de terceiro. Necessidade. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÚTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS DE QUE DETINHA O EXECUTADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DECLARANDO A INEFICÁCIA DESSE ATO, E DETERMINANDO A PENHORA DAS REFERIDAS COTAS.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Execução. Penhora de cotas empresariais. Omissão não verificada. Alegação de ofensa a acórdão anterior, já precluso. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXIGIDOS PELA EX-PATRONA DA PARTE VENCEDORA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA CREDORA.

Compulsando os autos, constata-se que a insatisfação exposta neste recurso não merece prosperar, haja vista que a decisão ora impugnada se encontra em consonância com as normas jurídicas incidentes à hipótese e com o entendimento prevalente na Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Penhora. Cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para entender que não foram esgotadas todas as vias expropriatórias cabíveis demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PRINCIPAL DE COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DE VELOCIDADE CARTORÁRIA. ARREMATANTES RÉUS QUE ASSINARAM O AUTO DE ARREMATAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, ASSUMINDO, ASSIM, SUA CONCORDÂNCIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPRESSO. PRECEDENTE IMPORTANTE DO E. STJ. PROVIMENTO.

Com o advento do CCB/2002, a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais passou a ser regida pelo seu art. 206, § 5º, I, que prevê prazo de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal, mas não acolhe o pedido para desbloqueio das cotas sociais da sociedade de advogados que a executada integra. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações, abrangendo honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ. Cota social de sociedade simples que também está sujeita à penhora. Incidência dos arts. 835, IX e 861, ambos do CPC. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR 50% DO IMÓVEL E SE ENCONTRAR EM DIA COM A SUA PARTE DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODO E QUALQUER ATO E/OU REGISTRO DE CONSTRIÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que manteve a penhora sobre o imóvel, por entender tratar-se de dívida de natureza propter rem. ... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre renda de imóveis. Alugueres depositados em ação cautelar de arrolamento de bens. Cotas sociais da empresa executada arrematados pelo autor da cautelar. Constrição no rosto dos autos pretendida pela exeqüente. Descabimento. Frutos civis penhorados, igualmente, pelo requerente da cautelar em processo executivo. Execução aforada anteriormente. Direito de preferência do arrematante. Ausência de cópias dos autos enfocados. Peças essenciais à exata compreensão da controvérsia. Cautelar extinta sem resolução de mérito. Determinação de levantamento dos depósitos judiciais, com exceção dos locativos depositados à disposição do Juízo Federal. Penhora insubsistente. Recurso improvido

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RAZÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel, mas indeferiu a penhora do próprio imóvel, em razão de estar alienado fiduciariamente à CEF. ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Penhora dos imóveis geradores de parte da dívida executada. Agravante que arrematou os bens em leilão. Legalidade do ato expropriatório. Direito do arrematante de obter a carta de arrematação e imissão na posse, na forma do § 1º, do CPC, art. 901. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que determinou a retificação do rito. Decisão posterior manteve o rito executivo, com expedição de mandado de citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, seguida de atos constritivos ao longo do processo, como penhora online e penhora do imóvel para posterior leilão. Erro no procedimento. O CPC estabelece, no art. 784, X, que são títulos extrajudiciais «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Ausência de certeza e liquidez do título. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer o erro no procedimento e anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 123, com o retorno ao status quo ante, garantindo-se a devolução dos valores penhorados e a baixa na penhora do imóvel na matrícula do RGI, alterando-se o rito para o procedimento comum, com a citação da parte ré, para oferecer defesa, observados os procedimentos legais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem imóvel. ... (Continua)

40 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... Salvo melhor juízo, a conclusão do acórdão recorrido está a salvo de censura. ... (Continua)

41 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de penhora de exercício de direito de usufruto, para pagamento de cotas condominiais relativas ao imóvel ocupado pela usufrutuária. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Notas promissórias atreladas a contrato de promessa de cessão de cotas de sociedade comercial e de promessa de compra e venda do respectivo estabelecimento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Bem afastada a alegação de que a penhora incidiu sobre imóvel protegido pela Lei 8.009/90. Hipótese dos autos se subsumindo à exceção prevista no art. 3º, V, daquele diploma. Imóvel dado em hipoteca como garantia do pagamento do preço da aquisição das cotas sociais e do estabelecimento pelo executado excipiente. Situação em que se presume ter o mútuo exequendo sido contraído em benefício indireto da entidade familiar. Penhora válida. Precedentes. 1.1. Sem o menor significado a circunstância de a hipoteca não ter sido registrada na matrícula do imóvel, o que não retira a validade e eficácia da garantia hipotecária, mas apenas a faz inoponível a terceiros. 2. Ausência, de todo modo, de prova da alegação de que o executado excipiente resida no imóvel em questão. Elementos dos autos, pelo contrário, indicando tratar-se de imóvel de veraneio. 3. Tratando-se, por outra, de contrato empresarial, não há absolutamente nenhuma irregularidade no fato de se ter constituído dupla garantia, até mesmo porque, à falta de elementos palpáveis indicando o contrário, tal contrato se presume paritário e simétrico, nos termos do que dispõe o art. 421-A do CC, introduzido pela Lei 13.874/19. Hipótese em que toca ao credor a faculdade de requerer a penhora e excussão dos bens correspondentes a qualquer das garantias, a seu critério. Consideração, ademais, de que a penhora de imóveis tem preferência sobre a penhora de móveis (CPC/2015, art. 835, V e VI). Tomado em conta, por último, que o excipiente nada de palpável apresentou para demonstrar que os equipamentos objeto da garantia fiduciária sejam suficientes para a efetiva garantia de ambas as execuções instauradas contra os executados pela mesma credora.

43 - STJ Sociedade. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular do sócio. Precedentes. REsp. não conhecido. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida. Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários, considerando-se haver, ou não, no contrato social proibição à livre alienação das mesmas. Havendo restrição contratual, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119). Não havendo limitação no ato constitutivo, nada impede que a cota seja arrematada com inclusão de todos os direitos a ela concernentes, inclusive o «status de sócio.... (Continua)

44 - TJSP Arrendamento mercantil. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Manifestação judicial agravada, sem conteúdo decisório, que simplesmente previu o prosseguimento da execução com vistas à expropriação dos bens penhorados (cotas societárias), determinando as providências para a respectiva liquidação. Mero ato de impulso processual, que nada deliberou acerca da pertinência ou não da penhora, já de há muito consolidada nos autos. Manifestação judicial, por sua natureza, irrecorrível. Executados, de resto, que reiteram tentativa anterior de impugnação à penhora, fugindo totalmente ao objeto da manifestação judicial questionada, que nada deliberou a esse respeito. Dissociação entre o objeto do recurso e o conteúdo da manifestação impugnada. Recurso inadmissível. Agravo de instrumento dos executados não conhecido

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 que não se verifica. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Prévio esgotamento de outras modalidades de penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Este Sodalício, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 170242775) que, em execução extrajudicial de cotas condominiais, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega o espólio agravante, em apertada síntese, que não foi observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, que toda e qualquer penhora pretendida sobre os bens do espólio deverá ser dirigida ao rosto dos autos do processo de inventário; ... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial . Penhora de cotas. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução ajuizada pelo Município de Aquidauana, deferiu a adjudicação de 50% das quotas sociais da Rádio FM América de Aquidauana Ltda. de propriedade do executado. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

50 - TJSP PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)