Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RAZÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel, mas indeferiu a penhora do próprio imóvel, em razão de estar alienado fiduciariamente à CEF. ... (Continua)