Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Manifestação judicial agravada, sem conteúdo decisório, que simplesmente previu o prosseguimento da execução com vistas à expropriação dos bens penhorados (cotas societárias), determinando as providências para a respectiva liquidação. Mero ato de impulso processual, que nada deliberou acerca da pertinência ou não da penhora, já de há muito consolidada nos autos. Manifestação judicial, por sua natureza, irrecorrível. Executados, de resto, que reiteram tentativa anterior de impugnação à penhora, fugindo totalmente ao objeto da manifestação judicial questionada, que nada deliberou a esse respeito. Dissociação entre o objeto do recurso e o conteúdo da manifestação impugnada. Recurso inadmissível. Agravo de instrumento dos executados não conhecido