Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5898.7957

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()

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