Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora das cotas sociais da executada em empresa. Possibilidade da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Devedor não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, nem mesmo indicou a localização do veículo bloqueado nos autos. Cotas sociais são de titularidade da executado, o que afasta a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Recurso desprovido.