Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5013.1800

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Nomeação do credor como depositário. Admissibilidade. Pelo que consta dos autos não foi atribuído nenhum poder de gerência ao depositário. Recurso improvido.

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