Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Prévio esgotamento de outras modalidades de penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Este Sodalício, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, assentou que, para admitir o prequestionamento ficto, faz-se necessário indicar a violação do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de incidir o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)