agente de atividades agropecuarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Profissão. Exigência do CREA. Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. Lei 7.140/85. Lei 5.524/68, art. 4º. Decreto 90.922/95. CF/88, art. 37, II.

«O edital do concurso público exige dos candidatos, para inscrição, a qualificação constante da lei que criou os cargos - Lei 7.140/85. A Lei 5.524/1968 e o Decreto 90.922/1995 exigem registro dos profissionais no CREA para o exercício das profissões de nível médio ou superior, na área de sua supervisão, não sendo possível limitar o acesso de candidatos ao certame com a exigência. Para ser Agente de Atividades Agropecuárias e Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal não exige a lei formação específica de engenheiro ou de engenharia nível médio, sendo ilegal a exigência de registro no CREA.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Técnico de colonização. Reenquadramento no cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal ou no de agente de fiscalização agropecuária. Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ilegitimidade passiva. Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Direito líquido e certo. Comprovação. Inexistência. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária — gdatfa. Lei 10.484/2002, art. 1º. Hipóteses taxativas.

1 - a Lei 10.683/2003, art. 27 atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil do Poder Executivo Federal, devendo-se, por isso, excluir o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo passivo da demanda. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Agente administrativo e auxiliar operacional de agropecuária. Reenquadramento no cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal ou no de agente de fiscalização agropecuária. Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Ilegitimidade passiva. Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Direito líquido e certo. Comprovação. Inexistência.

1 - a Lei 10.683/2003, art. 27 atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil do Poder Executivo Federal, devendo-se, por isso, excluir o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do polo passivo da demanda. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a alteração da inscrição de ampla concorrência para pessoa com deficiência - PCD, bem como seja majorado em 1h o tempo de prova com ambiente especial, no Concurso Público Nacional Unificado - 2024, para o cargo 1º (B8-03-A) Agente de atividades agropecuárias - Curso Técnico Agrícola, em razão de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, posteriormente ao fim do prazo de inscrição do certame. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Poder Judiciário a quem incumbe apenas o exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo vedado ao juiz adentrar no mérito administrativo. Apelante que se inscreve no concurso para vaga de ampla concorrência, embora, na ocasião, tivesse sido submetida a avaliação neuropsicológica, encaminhada por uma psiquiatra, tendo requerido a alteração na inscrição após o término do período de inscrição. Regras do edital que foram bem claras quanto aos critérios para a inscrição na condição de pessoa com deficiência (PCD). Apelante que não logrou êxito em demonstrar nenhuma excepcionalidade que justificasse a modificação das normas do edital. Desprovimento da apelação.

5 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos na forma em que paga aos servidores em atividade. Gratificação de natureza jurídica híbrida. A paridade deve ser observada enquanto não forem estabelecidos os critérios que permitem a diferenciação. Precedentes específicos do STF e do STJ. Incidência da Súmula Vinculante 20/STF.

«1. Voltando-se a impetração contra a omissão sucessiva da autoridade de estender aos servidores inativos os patamares fixados para os ativos, referentes ao pagamento da GDATFA, não há falar em aplicação da Súmula 266/STF, por não se tratar de mandado de segurança impetrado contra lei em tese. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Pretensão de reenquadramento nos cargos de agente de atividade agropecuária e/ou agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Legitimidade do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão para figurar na lide. Exclusão do titular da pasta da agricultura, pecuária e abastecimento. Ato omissivo da administração em relação a obrigação de trato sucessivo. Decadência inexistente. Autores que obtiveram enquadramento no plano de classificação de cargos da Lei 5.645/1970. Inadequação da via eleita. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Segurança denegada.

«1 - Segundo a dicção do Lei 8.460/1992, art. 8º, § 1º e § 2º, compete à Secretaria de Administração Federal - SAF homologar o ato de enquadramento de cargos não previstos no referido diploma legal, sendo posteriormente tal competência transferida para o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, parte legítima, pois, para figurar no pólo passivo do presente mandado de segurança. Em consequência, necessário excluir do feito o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial e Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.306.113/SC. Exposição não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15/12/73 a 19/09/73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial. ... (Continua)

8 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atividade rural. Especialidade. Agente nocivo. Calor. Reconhecimento. Súmula 283/STF.

1 - O agravante alega não ser caso de óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que ficou comprovada a violação do CPC/2015, art. 1.022 ao indicar a recusa de solução de questão relevante sobre o enquadramento da atividade rural em estabelecimento agropecuário. Defende o reconhecimento da especialidade da atividade rural antes da Lei 9.032/1995, pois houve a demonstração da exposição ao calor excessivo, conforme está regulamentado na NR15. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de decote da minorante. Alegada dedicação do réu a atividades criminosas. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de servidor público que acumulava indevidamente cargo de Guarda Sanitário do Município de Laje do Muriaé, e de Agente Estadual de Atividade Agropecuária em Itaperuna, com carga horária de 40 horas semanais. Afronta ao CF/88, art. 37. Preclusão temporal com relação ao término da instrução processual. Ausência de nulidades a sanar. Contexto documental substancialmente esclarecedor, não havendo necessidade da produção de prova oral. Servidor público que possui o dever de ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito e, principalmente, manter conduta compatível com a moralidade pública. Indubitável, pois, que o atuar do réu foi livre e consciente, de forma que, ao omitir informações relevantes deliberadamente, acumulou indevidamente cargos públicos por cerca de duas décadas. Penalidades não impugnadas e corretamente impostas. No que se refere ao apelo adesivo do Parquet, não se vê nas razões de recurso, qualquer elemento específico no sentido de impugnar algum conteúdo da sentença, observando-se apenas elogios ao julgado de primeiro grau. Ausência de dialeticidade. Apelo principal improvido. Apelo adesivo não conhecido.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Advogado. Profissão. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.028/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Advogado. Advocacia. OAB. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ocupante do cargo de agente de trânsito. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 8.906/1994, art. 28, V). Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.906/1994, art. 8º, V. Lei 8.906/1994, art. 11, IV. Lei 8.906/1994, art. 12, II. Lei 8.906/1994, art. 27. Lei 8.906/1994, art. 28, V e §§ 1º e 2º. Lei 8.906/1994, art. 30, I. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 144, §§ 7º e 10 (§ 10 com redação da Emenda Constitucional 82/2014) . CTN, art. 78. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 2º, XV. CTB, art. 22. CTB, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reenquadramento alegadamente feito de forma incorreta. Decadência.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária. Sustenta que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de Técnico em Colonização - em desconformidade com as Leis 5.645/70, 5.524/68, 8.112/90, 8.460/92 e com a Constituição da República - , tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural em regime de economia familiar. Enquadramento como atividade especial de que trata o item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64. Exercício de atividade anterior à vigência da Lei 9.032/95, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento do direito à contagem de tempo de trabalho especial, na hipótese em análise.

«1. O reconhecimento de trabalho em condições especiais antes da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do Decreto 53.831/1964 listava as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rural. Atividade com manejo de animais. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de «não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Adicional de insalubridade. Servidor público. Fiscal agropecuário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando o recebimento de adicional de insalubridade no valor de 20%, visto que mantinha contato com agentes biológicos (especialmente vísceras e dejetos animais portadores de zoonoses), químicos e físicos que tornam sua atividade insalubre no grau máximo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Tempo especial. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento da especialidade do intervalo entre 2/9/1985 a 25/1/2012 e de 12/3/2012 a 26/10/2015 e enquadrar a atividade desempenhada pelo autor entre 15/10/1980 a 01/9/1985 como rurícola. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pequenos produtores rurais prejudicados pelo fornecimento precário de água no perímetro irrigado icó-lima campos. Utilização de prova emprestada. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, do técnico em gestão e planejamento em recursos hídricos da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos. COGERH, de agrônomos e de um agente de atividade agropecuária, cujas oitivas se deram perante o Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em processo conexo ao presente feito. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. IN 40/TST .

O tema « astreintes - obrigação de fazer não foi examinado pelo e. TRT quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista. Ocorre que, nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40 do TST, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . Nesse contexto, não tendo sido opostos embargos de declaração ao órgão prolator do despacho de admissibilidade, operou-se a preclusão sobre o tema « astreintes - obrigação de fazer. DANO EXTRAPATRIMOIAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O dano extrapatrimonial coletivo é assim definido por Carlos Alberto Bittar Filho: «A injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnum in re ipsa)". 2. Releva para a configuração do dano extrapatrimonial coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. O art. 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, «por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral . Por outro lado, o art. 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. 3. Na esteira do entendimento firmado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, o desrespeito à legislação trabalhista não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, porquanto importa a inobservância aos primados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88). 4 . Ocorre que é incontroverso nos autos que o estagiário menor fora contratado pela ré «a fim de possibilitar ‘o aperfeiçoamento técnico profissional em Agropecuária, através de prática afins com a natureza do curso, assim como promover a integração ensino comunidade’’ e, no caso, estes eram alunos do curso de Técnico em Agropecuária do Colégio Estadual João Tavares Martins e que fraturou seu quarto dedo da mão esquerda no horário em que realizava estágio (pág. 302 - decisão regional). 5. Por sua vez, com fundamento no conjunto fático probatório produzido nos autos, o Regional concluiu que: (i) «as provas apresentadas nada revelam sobre o local do acidente, a atividade que o menor estava desenvolvendo, a extensão da lesão ou se houve coparticipantes no sinistro, uma vez que não as partes não trouxeram informações pormenorizadas a fim de elucidar tais questões ; (ii) «sem a comprovação irrefutável da negligência da empresa com as atividades dos estagiários, não há como caracterizar o dano moral coletivo (in re ipsa) ; (iii) «a reclamada, empresa de grande porte, possuía apenas dois estagiários e não há provas da má-fé ou que a negligência em relação às normas de proteção ao trabalho infantil gerou o acidente que lesionou a mão do menor ; e (iv) « o menor atuava na condição de estagiário para aprimorar curso de ensino médio, não de trabalhador contratado para desenvolver atividades proibidas, o que leva à inferência de que sua permanência em locais onde ficavam os animais ocorria de forma assistida ; 6. Dessa forma, tendo o TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (a) o menor atuava na condição de estagiário para aprimorar curso de ensino médio, não de trabalhador contratado para desenvolver atividades proibidas, (b) as provas apresentadas nada revelam sobre o local do acidente, a atividade que o menor desenvolvia ou a extensão da lesão, bem como que (c) não há provas da má-fé ou que a negligência em relação às normas de proteção ao trabalho infantil teriam gerado o acidente que lesionou o quarto dedo da mão esquerda do estagiário, indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que ficou comprovada a conduta ilícita da ré, devido à contratação de trabalhador menor, apta a ensejar a condenação por dano extrapatrimonial coletivo), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)