Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em face de servidor público que acumulava indevidamente cargo de Guarda Sanitário do Município de Laje do Muriaé, e de Agente Estadual de Atividade Agropecuária em Itaperuna, com carga horária de 40 horas semanais. Afronta ao CF/88, art. 37. Preclusão temporal com relação ao término da instrução processual. Ausência de nulidades a sanar. Contexto documental substancialmente esclarecedor, não havendo necessidade da produção de prova oral. Servidor público que possui o dever de ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares a que está sujeito e, principalmente, manter conduta compatível com a moralidade pública. Indubitável, pois, que o atuar do réu foi livre e consciente, de forma que, ao omitir informações relevantes deliberadamente, acumulou indevidamente cargos públicos por cerca de duas décadas. Penalidades não impugnadas e corretamente impostas. No que se refere ao apelo adesivo do Parquet, não se vê nas razões de recurso, qualquer elemento específico no sentido de impugnar algum conteúdo da sentença, observando-se apenas elogios ao julgado de primeiro grau. Ausência de dialeticidade. Apelo principal improvido. Apelo adesivo não conhecido.