acao declaratoria de nulidade de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -

Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Temas 961 e 982 do STJ. Impostos. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA-

Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Tutela Antecipada - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo Suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos), que declinou da competência, ao fundamento de que há conexão com as execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Guarulhos, envolvendo os mesmos débitos então discutidos - MM. Juiz do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos que discordou da remessa e suscitou o presente conflito - Competência do Setor de Execuções Fiscais que é restrita às execuções fiscais e respectivos embargos, não cabendo o julgamento de ações anulatórias/declaratórias, ainda que relativas aos mesmos débitos - Competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, não podendo ser modificada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos (Juízo Suscitado)... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Pretensão à anulação de AIIM decorrente de creditamento de ICMS em operações realizadas com empresas declaradas inidôneas, posteriormente às transações - Súmula 509/STJ - Demonstração da realização da operação comercial - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da Fazenda Estadual não provido. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Sentença de parcial procedência - Ausência de prova de prova para isentar a parte autora da prática de ilegal apontada no AIIM - Ônus da prova que era de sua responsabilidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Multa desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação do valor do tributo afastada - Honorários advocatícios devidos pela parte autora - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido, desprovido o interposto pela parte autora... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedimento administrativo e documentos fiscais hábeis à autuação. Ausência de documentação para caracterização como ativo fixo. Ausência de notas fiscais. Incidência do ICMS. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação declaratória de nulidade de parcelamento fiscal. Análise de seus termos para aferir prescrição. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário objeto de parcelamento fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e 2008. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Inexistência de débito fiscal - Infrações relativas ao ICMS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da r. sentença não verificada - Autora que não logrou demonstrar a insubsistência da conduta infracional apurada - Multa - Limitação à integralidade do tributo - Cabimento - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA DEMANDA, COM REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES OCORRESSEM EM NOME DOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA. NULIDADE INCONTESTE DE TODAS AS INTIMAÇÕES DOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de débito fiscal. ISS complementar apurado com base em pauta fiscal. Construção civil. Insurgência de ambas as partes. Preliminares de insuficiência de preparo recursal e nulidade da sentença rejeitadas. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso apreciado e deferido em apartado. Inexistência de regular procedimento administrativo fiscal. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sentença de parcial procedência, a adotar parâmetro distinto daquele empregado pelo Município, porque superior ao praticado pelo mercado. Inviabilidade. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Impossibilidade de alteração por meio de legislação municipal com base de cálculo aferida em pauta fiscal, tampouco adotada pauta diversa. Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde ao arbitramento previsto no CTN, art. 148. Impossibilidade de manutenção das glosas, mercê da desconstituição do próprio lançamento. Recurso da municipalidade não provido, provido o da autora

15 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Ação fiscal. Nulidade de débito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Possibilidade de propositura da ação declaratória de nulidade do título executivo como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do executivo fiscal. Discussão acerca da responsabilidade do sócio-administrador para responder pelas dívidas tributárias da devedora original. Agravo interno do estado do rio grande do sula a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, admite-se a propositura de Ação Anulatória como meio de defesa do devedor, em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do Executivo Fiscal, consoante preconiza a Lei 6.830/1980, art. 38. Precedentes: AgRg no AREsp. 836.928/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no REsp. 1.054.833/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.8.2011; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 16.6.2008; AgRg no REsp. 866.054/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.2.2009. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Débito fiscal descumprimento da obrigação acessória. Multa. Irrazoabilidade. Nulidade do auto de infração. Alegadas omissões. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do débito constante no processo administrativo fiscal. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TRT2 Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Multa por infração administrativa. Pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de Infração que apresenta vicio formal insanável. Auto de Infração lavrado em desconformidade com o art. 9º, IV, da Portaria 148, de 25 de janeiro de 1996, do Ministério do Trabalho e Emprego, por conter equívoco no número de trabalhadores prejudicados com o pagamento dos salários após o 5º dia útil. Auto de infração anulado. Sentença mantida. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.

23 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Iptu. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição. Termo inicial. Ação anulatória em oposição a execução fiscal. Viabilidade. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida execução.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito tributário (alegação de cobrança indevida ITBI nos autos de quatro execuções fiscais, não obstante a nulidade dos lançamentos em virtude da existência de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, por ocasião do ato de conferência de doze imóveis de propriedade da pessoa jurídica sócia para integralização do capital social da acionante, haja vista não exercer atividade imobiliária preponderante). Decisão que indeferiu a tutela antecipada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados nas execuções fiscais. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO EM VIRTUDE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.

r. sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda deixou de arbitrar honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAS PREJUDICADOS.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS DE VALORES DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO («FEEF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de que não apreciou os argumentos essenciais ao deslinde da ação. No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Razões suscitadas pela apelante que se encontram superadas pelo entendimento firmado pela Corte Suprema. Depósito efetuado em prol do FEEF que tem natureza emergencial e transitória e não implica em supressão de benefício. Inocorrência de criação de novo tributo ou prestação pecuniária compulsória. Invocação do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF, que vedam a revogação ou modificação de benefício ou incentivo fiscal concedido por prazo certo e sob determinada condição onerosa. Inexistência de afronta ao Princípio da Não-Cumulatividade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Irresignação do autor contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. I -

Havendo a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de nulidade do contrato social. Pretensão da autora de que sejam incluídos seu nome e do réu José Idário no contrato social da empresa corré. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização de depoimento pessoal, além do indeferimento da quebra de sigilos fiscal e bancário. Inocorrência. Acervo probatório não permite concluir que tenha havido simulação, vez que sequer há indícios de provas. Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Notória beligerância de âmbito familiar, decorrente da ruptura do matrimônio entre a autora e o corréu José Idário. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. Alegação de não incidência do IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação não caracterizada. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, na hipótese. Imóvel sub judice que se encontra e perímetro urbano. Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da situação do imóvel, para fins de incidência do IPTU ou do ITR, conforme entendimento pacífico do C.STJ. Hipótese em que o imóvel tributado não está comprovadamente destinado a atividades agropecuárias, não bastando para tal fim o mero recolhimento do ITR. Municipalidade que indicou a presença dos melhoramentos do art. 32, §1º, do CTN, sem que a parte autora tenha produzido prova em contrário. Limitação administrativa que, por si só, não interfere no fato imponível do IPTU. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO REFERENTE A ICMS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO.

39 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Vara especializada. Competência absoluta. Impossibilidade de reunião. Ação de conhecimento já julgada. Súmula 235/STJ.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Tabelião titular atual. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Reconhecimento. Lei 8935/1994 determina que qualquer responsabilidade será da pessoa física do tabelião titular. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

41 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários. Prazo prescricional quinquenal. Decreto. 20.910/32. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade. Reexame necessário provido.

«1. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da suposta inconstitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública e ao regime de alíquotas progressivas estatuído para a cobrança do IPTU. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

43 - STJ Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Conexão com a correspondente execução fiscal. Alcance da competência federal delegada (Lei 5.010/66, art. 15, I). Inclusão de ações decorrentes e anexas à execução fiscal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 103, 106, 585, § 1º e 736.

«... Apreciando caso análogo, (CC 38.045-MA, 1ª Seção, relator p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09.12.2003), no voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma: ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Litispendência. Cerceamento de defesa. Nulidade do negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira do embargante em recolher as custas do processo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade precrisção de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e antecipação de tutela. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. sustação de protesto, nulidade de cláusula e rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a caução real oferecida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Autora-Agravante que ofereceu como caução «carreta de perfuração de rocha, anexando nota fiscal do bem no valor de R$ 285.000,00. Em que pese a possibilidade legal de prestação de caução real ou fidejussória, segundo a avaliação do juiz no caso concreto, como condição prévia à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto, a Agravante, não obstante ter-lhe sido aberta a possibilidade de comprovar a idoneidade do bem oferecido em caução, deixou de exercê-la. Determinação judicial descumprida. Laudo de avaliação e fotografias do bem que não foram apresentados pela Agravante. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. ... (Continua)