Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Temas 961 e 982 do STJ. Impostos. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)