Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória - Inexistência de débito fiscal - Infrações relativas ao ICMS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade da r. sentença não verificada - Autora que não logrou demonstrar a insubsistência da conduta infracional apurada - Multa - Limitação à integralidade do tributo - Cabimento - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso.