Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Sentença de parcial procedência - Ausência de prova de prova para isentar a parte autora da prática de ilegal apontada no AIIM - Ônus da prova que era de sua responsabilidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Multa desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação do valor do tributo afastada - Honorários advocatícios devidos pela parte autora - Sentença reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido, desprovido o interposto pela parte autora... (Continua)