Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de débito fiscal - Pretensão à anulação de AIIM decorrente de creditamento de ICMS em operações realizadas com empresas declaradas inidôneas, posteriormente às transações - Súmula 509/STJ - Demonstração da realização da operação comercial - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da Fazenda Estadual não provido. Remessa necessária não acolhida... ()
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