Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de débito tributário (alegação de cobrança indevida ITBI nos autos de quatro execuções fiscais, não obstante a nulidade dos lançamentos em virtude da existência de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, por ocasião do ato de conferência de doze imóveis de propriedade da pessoa jurídica sócia para integralização do capital social da acionante, haja vista não exercer atividade imobiliária preponderante). Decisão que indeferiu a tutela antecipada objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados nas execuções fiscais. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido