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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Juizado especial federal. Juízos estadual e federal. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão de benefício. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Comarca que não é sede de tal juizado. Competência do juízo estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes análogos.

«Ainda que a presente ação de revisão de benefício previdenciário tenha sido proposta após a vigência da Lei 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, o mesmo não foi ainda criado na comarca na qual reside o autor. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA SINDICAL DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor narrou que percebeu descontos no seu benefício previdenciário, decorrente de contribuição ao Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionista e Idosos da Força Sindical. Afirmou que não contratou e não se associou a requerida, sendo indevidos os descontos. Diante de tais fatos, requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis (mov. 9.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, por versar sobre a inexistência de relação jurídica e desconto indevido em benefício previdenciário (mov. 17.1); II. Questões em discussão: competência para processar e julgar a demanda, considerando a natureza sindical da contribuição descontada do benefício previdenciário.III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «A inicial deixa claro que os descontos realizados pela parte ré se referem à contribuição sindical. E, nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça do Trabalho, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao apreciar outras demandas semelhantes à presente. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0035231-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.10.2022 e0001657-35.2018.8.16 .0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2020... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Valor da causa. Negativa de provimento ao recurso.

1 - Natureza Jurídica e Objeto do Recurso: Recurso Especial em matéria previdencária e processual civil. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juizados especiais federais. Teto. Impossibilidade de cobrança do excesso pelas vias ordinárias. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Trata-se de ação em que o autor pretendeu cobrar o valor excedente ao teto dos juizados especiais federais grosado em outro feito. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Juizados especiais federais. Valor da causa. Vara especializada previdenciária. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Tributário. Petição. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria pacificada no STJ e no STF. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre «o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09). ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

8 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Conteúdo econômico da demanda. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Soma das 12 prestações vincendas que não supera o valor de alçada dos juizados especiais federais. Competência do juízo especial federal.

«1. O Lei 10.259/2001, art. 3º, caput define a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor da ação não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com § 2º do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de prestações vincendas, a importância de doze prestações não poderá superar o limite fixado no caput. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948, 68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a controvérsia envolve contribuição previdenciária destinada ao INSS, exigindo a inclusão da União no polo passivo. Alega, em síntese, que o Estado do Paraná é responsável direto pela arrecadação e repasse das contribuições dos servidores temporários, o que afasta a necessidade de participação do INSS, sendo competente a Justiça Estadual para julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico da Autora com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o vínculo da Autora, na condição de contratada temporária, a vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a manutenção da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo à Autora a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991; Lei Estadual 12.825/98; Lei Estadual 17.435/12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DO TEMA 942. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI ESTADUAL 1.943/1954. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57 PARA APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida na origem, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais para a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, com o fator multiplicador 1.4.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que inaplicável a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum haja vista o recorrente já se submeter a regramento próprio. Consoante dispõe a Lei Complementar 51/85. 2. Outrossim, a carreira policial militar no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual 1.943/54, de modo que não há possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência com o objetivo de permitir o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88.3. Por fim, sendo o autor policial militar da ativa, a ele não se aplica o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, posto que se submete a regras próprias de passagem para a inatividade, sendo vedado mesclar benefícios previstos em diferentes sistemas de aposentadoria visando obter a situação jurídica que acredita ser adequada.IV) DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, vez que inaplicável ao caso o TEMA 942/STF.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. VÍNCULO TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (INSS). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a R. Sentença que o condenou à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intra Muros - GADI, por se tratar de verba transitória e não incorporável à aposentadoria, conforme o Tema 163 do STF, sob a premissa de vinculação do Autor ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. Alega em síntese, que o Autor, na condição de agente de cadeia pública contratado em regime temporário (PSS), está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regido pela Lei 8.212/1991, com contribuições destinadas ao INSS, sendo a Justiça Federal a competente para o julgamento da demanda, razão pela qual requer o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual e a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juizado Especial Estadual possui (in)competência para o julgamento da presente demanda, considerando a natureza do vínculo jurídico do Autor com o Estado do Paraná e o regime previdenciário ao qual está vinculado. III. Razões de decidir 3. Os documentos constantes dos autos (editais e legislação estadual) demonstram que o vínculo do Autor, na condição de contratado temporário, o vincula ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo INSS, e não ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná. 4. Assim, por se tratar de matéria relacionada ao RGPS, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Estadual. 5. Diante disso, impõe-se a nulidade da R. Sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, cabendo ao Autor a propositura da demanda perante a Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 486, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, anulando a R. Sentença para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III, facultando-se ao Autor o ajuizamento da demanda perante a Justiça Federal, conforme CPC, art. 486, § 1º. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas de servidores temporários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é da Justiça Federal, sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo da ação _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 9.099/1995, art. 46, 51, III; Lei Complementar 233/2021, art. 4º; Lei 8.212/1991 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0054743-91.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 13.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0036291-14.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001242-35.2024.8.16.0162, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Pedido de realização de perícia. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional de debate. Juizados especiais cíveis. Dispensabilidade de advogado em causas cíveis. Possibilidade.ADI 3.168/df.

«1. Incide no caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a controvérsia acerca do pedido de realização de perícia para a concessão de aposentadoria por invalidez é restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício. Valor da causa. Correção. Declínio da competência para os juizados especiais federais. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 326/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o INSS, em que se busca concessão de benefício previdenciário, corrigiu o valor da causa e declinou de sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.053/STJ. Julgamento do mérito. Juizado Especial. Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. REsp 1.866.015, REsp 1.865.606 e REsp 1.859.931. Previdenciário. Processo civil. Ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho. Presença do INSS. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.053/STJ - Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Tese jurídica firmada: - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/5/2020 e finalizada em 12/5/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 171/STJ.
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1/6/2020).» ... (Continua)