Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DO TEMA 942. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI ESTADUAL 1.943/1954. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57 PARA APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida na origem, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais para a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, com o fator multiplicador 1.4.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que inaplicável a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum haja vista o recorrente já se submeter a regramento próprio. Consoante dispõe a Lei Complementar 51/85. 2. Outrossim, a carreira policial militar no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual 1.943/54, de modo que não há possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência com o objetivo de permitir o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88.3. Por fim, sendo o autor policial militar da ativa, a ele não se aplica o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, posto que se submete a regras próprias de passagem para a inatividade, sendo vedado mesclar benefícios previstos em diferentes sistemas de aposentadoria visando obter a situação jurídica que acredita ser adequada.IV) DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, vez que inaplicável ao caso o TEMA 942/STF.... (Continua)