valor da operacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NO TEMA 69, JULGADO PELO E. STF NO RE 574.706 RESTOU FIXADA A SEGUINTE TESE: «O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS". HIPÓTESE INVERSA À DOS AUTOS, ONDE SE PRETENDE A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NO CASO DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO TRIBUTO É O «VALOR DA OPERAÇÃO, ABARCANDO O VALOR DO IMPOSTO, E O VALOR CORRESPONDENTE A SEGUROS, JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS, NADA TENDO A VER COM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS/COFINS. A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STF Direito tributário. ICMS. Base de cálculo. Taxas de administradoras de cartão. Jursiprudência pacificada. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes. Pretensão de caráter infringente.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. O tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal. Jurisprudência pacificada. ... (Continua)

3 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

4 - STF Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro. Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.

«O Pleno do STF, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

6 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA AOS VAREJISTAS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 8º. DEVIDAS DIFERENÇAS DE ICMS-ST RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA REFORMADA.

1.  A base de cálculo do ICMS-ST, na forma do Lei Complementar 87/96, art. 8º, II, é o resultado do somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Venda a prazo. Taxa de administração da operadora que integra o valor da operação. Base de cálculo que deve corresponder ao valor registrado em nota. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Na hipótese de preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, o tributo deve ser calculado sobre a totalidade do valor registrado no cupom fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço na hipótese de pagamento parcelado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade por lei ordinária. CF/88, art. 146, III, a.

«1. No julgamento do RE 567.935-RG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a Corte firmou a orientação de que, sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como definida na alínea a do inciso II do CTN, art. 47, padece de inconstitucionalidade formal lei ordinária que, a pretexto de disciplinar a base de cálculo do tributo, extrapola as balizas quantitativas constantes do Código Tributário Nacional, por afronta ao CF/88, art. 146, III, a. ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida - ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo - Multa que advém de crédito indevido - Recorrente que lançou crédito inexistente sem entrada de mercadoria - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO

14 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo: «valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (DL 406/68, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade. Súmula 237/STJ.

«A base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento. Havendo preços diferenciados para as modalidades de pagamento à vista e a prazo, e não sendo o caso transação com cartão de crédito (Súmula 237/STJ), sobre esses valores deve ser calculado o tributo, sendo irrelevante, para esse fim, a investigação da natureza das parcelas que compõem a diferença a maior do preço para pagamento parcelado.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS/st. Venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas. Recolhimento com base no valor da operação. Exigência do tributo com base no preço máximo ao consumidor. Pmc. CTN, art. 148. Recurso especial não provido.

«1. Hipótese em que a empresa Recorrida, fabricante de medicamentos de utilização restrita a hospitais e clínicas (conforme prova pericial), procedeu ao recolhimento do ICMS/ST com base no valor da operação constante da nota fiscal. ... (Continua)

16 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Descabimento - Inocorrência de ilegalidade - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da operação - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Inviabilidade de se aplicar, por interpretação analógica, a tese firmada pelo E. STF no Tema 69, pela qual se reputa inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS - Suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema  1.223 pelo A. STJ - Impossibilidade - Determinação de sobrestamento apenas dos feitos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interpostos - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

17 - STF Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para limitar os juros da cobrança, rejeitando as demais alegações. A agravante impugna a multa aplicada, equivalente a 471% do valor do tributo, pleiteando a sua limitação a 100% do valor do débito tributário. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das Leis. Precedentes do STJ. CTN, art. 47. Lei 7.798/89, art. 15. Lei 4.502/64, art. 14.

«Fere o princípio da hierarquia das leis a disposição de lei ordinária que amplia o conceito de «valor da operação disciplinado por Lei Complementar (CTN). A base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o valor da operação, definido no momento em que esta se concretiza. Os descontos incondicionalmente concedidos não integram a base de cálculo do IPI porque não fazem parte do «valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

22 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. CABÍVEL O CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É  UNÍSSONA NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO (EDCL NO RESP 1.336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DE 13.05.2013). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa florestal. Lei estadual 11.054/1995. Base de cálculo. Valor in natura da matéria-prima florestal. Representação econômica da quantidade do produto fiscalizado. Correspondência com a atividade da administração pública. Fiscalização. Inexistência de identidade com a base de cálculo do ICMS. Valor da operação. Súmula vinculante 29. Verificação do efetivo poder de polícia. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É constitucional a utilização da quantidade do produto a ser fiscalizado na definição da base de cálculo de taxa cobrada pela Administração Pública no exercício do poder de polícia. Parâmetro associado ao fato gerador, suficiente para quantificar o aspecto material da hipótese de incidência. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Incidência sobre o valor da operação. Dedução de descontos incondicionais. Legitimidade ativa. Ilegitimidade da distribuidora para ação de repetição de indébito. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 4.502/64, art. 14, § 2º. CTN, art. 47, II, «a. Lei 7.798/89.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 903.394/AL (julgado em 24/03/2010, DJ de 26/04/2010) submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou a sua jurisprudência considerando a distribuidora de bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 QUE, EM SEUS ARTS. 12, I E 13, I E § 1º, I E II, DETERMINAM QUE O FATO GERADOR DO ICMS É A SÁIDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE E, A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, INCLUINDO-SE JUROS E DEMAIS IMPORTÂNCIAS. AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUEM VARIÁVEIS A SEREM CONTABILIZADAS OU DEBITADAS DO VALOR DA OPERAÇÃO E, DO CÁLCULO DO ICMS, POR SER DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA, ENTRE O ESTABELECIMENTO E A ADMINISTRADORA. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO, QUE SÃO CONSIDERADAS PARA O CÔMPUTO PARA O VALOR DO BEM OU SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, REPASSADAS AO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 237/STF, A QUAL É RESTRITA A ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

27 - STJ Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.

«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Icms. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Inclusão de mercadorias dadas em bonificação. Descontos incondicionais. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996. Matéria decidida pela 1ª seção, REsp 1.111.156/SP, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, à luz do texto constitucional, é o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 13, inciso I, «o valor de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Transação realizada pela autora através de cartão de crédito, com uso de maquineta - Compra realizada no valor de R$ 15,00, mas que, por erro ou má-fé de terceiro, foi digitado o valor de R$ 2.015,00 - Operação confirmada pela consumidora com aposição de sua senha - Autora que não conferiu o valor da operação no momento de sua realização, o que poderia ter sido feito com a juntada da sua via comprobatória - Inocorrência de falha nos serviços prestados pela instituição financeira - Falta de cautela da usuária, ainda que se presuma ter sido vítima de ato criminoso - Responsabilidade do homo medius pela conferência das operações realizadas no âmbito de suas relações comerciais - Fortuito externo, nos termos do CDC, art. 14, § 3º alijando qualquer responsabilidade do réu - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial.

30 - TJSP Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Realização de saques - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Energia elétrica. Reserva de demanda. Base de cálculo. Reconhecida a legitimidade ativa. Incidência sobre a quantidade de energia contratada, independentemente da efetivamente consumida, dado que a quantidade contratada tem de ser gerada, é colocada à disposição do consumidor e não comporta armazenamento. Transferência, portanto, de propriedade mediante tradição simbólica. Incidência, pois, sobre o valor da operação, que considera a energia contratada e não a energia efetivamente consumida. Posicionamento diverso, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consideração do disposto no CPC/1973, art. 543-C. Incidência do ICMS apenas sobre o consumo efetivo. Demanda procedente. Recurso não provido.

32 - STJ Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a.

«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

35 - STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. CTN, art. 47, II, a. Valor da operação. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 7.5.2010, adotou entendimento no sentido de que «a Lei 7.798/89, ao conferir nova redação aa Lei 4.502/64, art. 14, § 2º (RIPI) e impedir a dedução dos descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no CTN, art. 47, II, «a. Os descontos incondicionais não compõem a real expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a dedução desses valores da base de cálculo do IPI".... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória - Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Matéria exclusivamente de direito - Cabimento - Súmula 393/STJ - Julgamento da matéria de plano - Aplicação dos arts. 1019 e 932, IV, «b do CPC, em razão do Tema 1233 que firmou a seguinte tese jurídica: «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Precedentes - Decisão mantida, embora sob fundamento diverso - Recurso não provido

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Tributário. ICMS. Base de cálculo: valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I). Exclusão do preço para pagamento a prazo do montante referente à correção monetária. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - TJSP BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais estabelecida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

39 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária «para frente". Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicável ao estado de são paulo. Impossibilidade. Sobrestamento. Inexistência de direito.

1 - Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º.... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). TÉCNICA HERMENÊUTICA DO DISTINGUISHING. TEMA 1.223 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

"De acordo com o Lei Complementar 87/1996, art. 13, redação reproduzida pela Lei 8.820/89, art. 10, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação e nela deve estar integrado o valor do próprio imposto, seguro e frete, bem como outras despesas pagas, no que se insere outros impostos, taxas e contribuições. E a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a PIS e a COFINS devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, por configurar mero repasse econômico do valor que integra a operação. («ut ementa da AC  50227179420218210010, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal).... (Continua)

41 - STJ Tributário. ICM. Cana-de-açúcar. Pauta fiscal.

«Conforme entendimento desta Corte, «a base de cálculo do ICM, no caso, é o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria. Não pode o fisco por portaria ou resolução, fixar valor com base em pauta fiscal, ao arrepio da legislação que fixa a base de cálculo como sendo o valor da operação. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Multa. Auto de infração. ICMS. Pretensão de anular o arbitramento da margem de lucro. Impossibilidade. Desconhecendo o fisco o valor da operação realizada entre a empresa destinatária do combustível e o consumidor, aplicou a multa por arbitramento, nos termos do art. 493, I e § 2º, do r ICMS. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Tarifa de energia elétrica. Redução do valor da conta pelo Decreto 7.891/2013, ao regulamentar a Lei 12.783/2013. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. ... (Continua)

44 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - ICMS - Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do imposto - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO POR CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. VALOR DISCREPANTE COM A MOVIMENTAÇÃO USUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

1.Ação indenizatória. Autor, que alegou ter sido vítima de fraude perpetrada por motorista de táxi, por meio de cobrança, em seu cartão de crédito, do valor de R$ 1.334,00, quando acreditou ter pago R$ 33,40, valor real da corrida efetuada. 2.Sentença que julgou procedentes os pedidos e determinou o estorno da operação fraudulenta, facultado ao banco o lançamento do valor efetivamente devido pela corrida, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. 3.Irresignação da instituição financeira, a insistir que agiu no exercício legal do direito. 4.Mérito. Consumidor que não reconheceu a legitimidade do valor da operação objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito, inclusive com o registro de ocorrência policial. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Ao contrário, sua tese recursal se limitou a sustentar, de forma genérica, a inexistência de falha na prestação de serviços e que o autor utilizou regularmente os serviços prestados. Contudo, nada dispôs sobre a fraude, em si, tampouco sobre a recusa em estornar o valor questionado. Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Movimentação financeira sub judice que se mostrou totalmente incompatível com o perfil de uso do apelado. E pelas regras de experiência comum, das quais pode se valer o magistrado (CPC, art. 375), em hipóteses de movimentações anômalas e dissonantes do usual, justamente por medida de segurança contra fraudes, as instituições financeiras bloqueiam eventuais operações suspeitas e orientam os clientes a contatarem o callcenter para ratificação e conclusão dos negócios. Neste cenário, um gasto equivalente à metade da fatura mensal em apenas uma operação de cartão de crédito, de um cliente de perfil de baixa movimentação financeira, é fator que deveria despertar a atenção de uma instituição financeira do porte da apelante e fazer com que bloqueasse a concreção do negócio suspeito até que o cliente a confirmasse. Não bastasse o fato de a transação destoar do perfil comum do consumidor, o banco, mesmo após a impugnação administrativa e a ciência da existência de um registro policial acerca do caso, se recusou a, voluntariamente, admitir a existência da fraude e assumir a sua responsabilidade pelo restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil caracterizada. Estorno da operação impugnada, que se impõe, dada a não comprovação de sua regularidade. 5.Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade da vítima. 6.Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia elevação, a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. 7.Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Liminar que indeferiu o pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Contribuições de caráter social que integram o valor da operação, constituindo mero repasse econômico - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

47 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Redução indevida da base de cálculo reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de apurar o valor devido de ICMS com base no critério jurídico «produto por produto, desconsiderando as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão atinente a não se computar PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Descabimento. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ. Intelecção da questão à luz do Tema 1.223/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

49 - TJSP "Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais Ementa: «Recurso Inominado - Venda a crédito parcelada - Meio de pagamento disponibilizado pela ré CIELO S/A - Posterior cancelamento da venda - Ajuste entre as partes, sendo que, de acordo com instruções da CIELO S/A, o autor deveria providenciar o pagamento de boleto correspondente ao valor da operação, para fins de posterior estorno, o que foi providenciado no prazo avençado - Autor que, meses mais tarde, foi surpreendido com a cobrança e negativação do valor correspondente ao estorno procedido pela CIELO S/A - Negativação indevida - Débito inexigível - Danos morais configurados e que emergem in re ipsa da negativação debatida - Ré CIELO S/A que não comprovou justa causa a lastrear a exigibilidade do débito discutido - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

50 - TJSP Aquisição de produto em loja. Desistência pela consumidora, em razão da demora na conclusão do negócio. Ausência de devolução do valor da operação. Inocorrência de dano moral indenizável, dada a falta de prova de que prepostos das rés tenham tratado a autora de forma desrespeitosa. Recurso improvido.