STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.6100

1 - Súmula 237/STJ - 25/04/2000. Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.

«Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»

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