Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE VENDA AOS VAREJISTAS. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 8º. DEVIDAS DIFERENÇAS DE ICMS-ST RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA REFORMADA.

1.  A base de cálculo do ICMS-ST, na forma do Lei Complementar 87/96, art. 8º, II, é o resultado do somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. ... (Continua)