sentenca declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - contratação - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA.

2 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.

«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DECORRENTE DA EXPERIÊNCIA COMUM - CPC, art. 375 - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO

do nome do autor NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTOR - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA -

declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - assinatura DA AUTORA - falsificação - perícia grafotécnica - COMPROVAÇÃO -RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSIÇÃO - EARESP Nº676.608/RS.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - RÉU - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA -

declaração de inexigibilidade da DÍVIDA - AUTORA - apelo - pretensão - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - sentença - manutenção. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - ALEGAÇÃO - FRAUDE - CONTRATO 3323029722 - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE VALIDADE - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA - RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - JULGADO - ANULAÇÃO PARCIAL.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - dívida - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - DANO MORAL - AFASTAMENTO - ANOTAÇão PRETÉRITA - APLICAÇÃO da SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÍVIDA - QUITAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

réU - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIdaDE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO

DEclaratória cumulada COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - sentença - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO PROTESTO - AUTORa - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AVENÇA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Declaração de inconstitucionalidade em relação à lei que instituiu o Adicional de Nível Universitário. Decisão em questão que foi publicada antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais. Inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 535, parágrafos 5º e 7º, do CPC. Tese firmada no Tema 41 que diz respeito à admissão de rescisória nas hipóteses de superveniente declaração de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO nos órgãos CADASTRAIS - inexistÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - RÉU - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - AUTOR - ALEGAÇÃO - ANALFABETISMO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS INSTRUMENTOS E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS E EM INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - RÉU - APELO -

razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONRATUAL - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS.

apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - PARCIAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III.

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte exequente/credora. Apesar da finalidade das modificações legislativas do CPC pela lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, havendo uma única paralisação dos autos, por um ano (CPC/2015, art. 921, III), bem como diante da penhora de veículo registrado em nome do devedor. Sentença anulada. Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação revisional de contrato c. c restituição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Declaração de nulidade da cláusula de reajuste mensal. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Incidência de correção monetária anual. Mera recomposição da perda do valor da moeda. Arts. 46 da Lei 10.931/2004 e 28, §1º da Lei 9.069/95. Decisão preservada. Recurso improvido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade - autorA - apelo - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO - ENUNCIADO 11 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DA CORTE.

23 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - autora - contratação dE serviços de pagamento eletrônico DO réu - recebimento de mAquineta para utilização - desistência da relação contratual - RÉU - NÃO retirada da máquina - fato - ENSEJADOR DE DÉBITO - AUTORA - NOME - NEGATIVAÇÃO. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réu - ORIGEM - NÃO comprovação - PEDIDO INICIAL - parcial PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIgibilidade da obrigação E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EMITIDAS COM A RESPECTIVA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM 05 DE JUNHO DE 2014. FATOS NOVOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA - NOVA CONCESSIONÁRIA - PARA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - APONTAMENTO DO NOME - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE CADASTRO DIVERSO AO DO ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DETALHAMENTO AINDA DA DATA QUE OCORRIDO O SUPOSTO APONTAMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I.

majoração - DEScabimento - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - atenção às diretrizes previstas no cpc, art. 85, § 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

29 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Serviço médico domiciliar. Reforma de sentença. Declaração dos legatários concordando com a habilitação do crédito no Inventário ante a efetiva prestação dos serviços à inventariada. Discordância da União. CPC/1973, art. 1.017.

«Requer o Apelante a habilitação de crédito no valor de R$ 16.450,00 decorrentes de consultas médicas domiciliares à inventariada. Sentença que julgou improcedente o pedido por não haver comprovação de dívida e por haver discordância por parte da União. A defesa apresentada pela União possui natureza meramente formal e, por tratar-se de ente federativo, verifica-se que não possuía qualquer relação com a inventariada, não podendo negar o atendimento prestado pelo Apelante ou mesmo comprovar a existência de quitação do débito.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - TITULAR CONTA BANCÁRIA - DESCONTO A TÍTULO DE «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR -

aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - ré - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CABIMENTO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

Seguro prestamista - sentença - declaração de abusividade - AUTORA - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - observância da modulação dos efeitos (EARESP Nº676.608/RS). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA -

aLEGAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - réU - relação jurídica - não comprovação - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - CABIMENTO - RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO -

AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO DEVOLUÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - REFORMA. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte autora/credora. Apesar da teleologia das modificações legislativas do CPC pela Lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, não havendo paralisação dos autos, por ausência de bens passíveis de constrição, mas apenas para que se aguardasse o cumprimento de 02 acordos noticiados pelas partes e devidamente homologados pelo juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 922. Descumprimento de acordo, pelo devedor, a ensejar o prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

CONTRATAÇões - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - réU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - desinteresse na produção dE PROVa - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - SENTENÇA - declaração de inexistência da relação jurídica - QUANTIAS PAGAS - DEVOLUÇÃO - IMPOSIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - manutenção. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que embasou o título judicial. Possibilidade.

«1. Tendo o Estado perdido o prazo para apresentar os embargos à execução, ingressou, posteriormente, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 3.935/87, que instituiu a trimestralidade discutida na demanda. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Declaração da existência de saldo remanescente de precatório. Decisão agravada. Discussão a respeito da incidência da taxa Selic no período de graça constitucional após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Impossibilidade. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a aplicação de juros de mora no aludido período (Súmula Vinculante 17/STF). Taxa Selic que considera, em sua forma de cálculo, juros moratórios. Inteligência do art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Inexistência de débito. Decisão modificada.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

cartÃO DE CRÉDITO - AUTORA - TRANSAÇÕES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - «GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - VALORES DAS OPERAÇÕES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - RÉU - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTOR - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Acusado condenado pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que rejeitou a tese de prescrição intercorrente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL

seguido de transferência - AUTOR - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - RÉU - REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO - SENTENÇA - DEclARaÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTOR - DIREITO À repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - PAGAMENTO DA FATURA INFERIOR À INTEGRALIDADE - RÉU - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA VINCENDA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ATO; DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - APELO - RÉU - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - CONDUTA - INCOMPATIBILIDADE COM O INTENTO DE RECORRER - AMPLA ABRANGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - OPERAÇÃO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

48 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 23.540,00 - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 - QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS EQUIPARADOS A MORAIS QUE FORAM IMPOSTOS A DEMANDANTE - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO