Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS EMITIDAS COM A RESPECTIVA COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO EM 05 DE JUNHO DE 2014. FATOS NOVOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA - NOVA CONCESSIONÁRIA - PARA QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA EM NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.