Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONRATUAL - AUTORA DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - VEDAÇÃO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º.

apelo da autora parcialmente provido... (Continua)