Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.
«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... ()
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