Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
cartÃO DE CRÉDITO - AUTORA - TRANSAÇÕES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - «GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - VALORES DAS OPERAÇÕES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - DÍVIDA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - SERVIÇO BANCÁRIO - RÉU - MÁ PRESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ. ... ()
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