Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - JUÍZO QUE RECONHECEU O CANCELAMENTO DE CONTRATO POR ENTENDER QUE O AUTOR MANIFESTOU INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUE RESULTOU IRRECORRIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A IMPLICAR NA CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.