Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Declaração de prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Recurso da parte autora/credora. Apesar da teleologia das modificações legislativas do CPC pela Lei 14.195/2021, a respeito da prescrição intercorrente, o presente incidente deve prosseguir diante dos esforços da credora na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis, não havendo paralisação dos autos, por ausência de bens passíveis de constrição, mas apenas para que se aguardasse o cumprimento de 02 acordos noticiados pelas partes e devidamente homologados pelo juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 922. Descumprimento de acordo, pelo devedor, a ensejar o prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido