revelia e reconhecimento uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA REVELIA.

Em hipóteses de apresentação da Contestação/Reconvenção fora do prazo legal, será conhecida a sua intempestividade, bem como a revelia da parte Requerida e a impossibilidade de analisar seu inteiro teor.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REVELIA - EFEITOS - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO

Não se aplicam os efeitos da revelia quando a causa versar sobre direito indisponível; ainda que se reconheça a aplicação dos efeitos, diante da ausência de contestação do Réu, é relativa a presunção de veracidade dos fatos gerada pela revelia, devendo o julgamento considerar o conteúdo dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Conjunto probatório que revela a existência de união pública, notória, continua e com intuito de constituir família - Coabitação, realização de mudança de endereço conjunta feita por eles e fotografias que registraram eventos sociais e viagens em que estavam juntos, que são evidências, não apenas da existência do relacionamento, mas também de sua estabilidade, publicidade e da intenção de constituição de família, consolidando o relacionamento existente - Recurso provido em parte.

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, razão pela qual julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.

Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. ... (Continua)

7 - TJDF Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361.

«1 - Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento (Reconhecimento e Dissolução de união estável), julgou improcedentes os pedidos ante a ausência de provas. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REVELIA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL E DE SEMOVENTES - RECURSO DESPROVIDO.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC/2015, art. 344). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.

Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA.

Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA - ACOLHIMENTO - CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL - REVELIA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. MÉRITO: UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte não faz jus ao benefício reclamado; na sua ausência a concessão do benefício é medida que se impõe. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, determinando que seja ajuizada nova ação para a partilha dos bens do ex-casal. Recurso exclusivo da autora, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser processada e julgada a partilha de bens do ex-casal nos mesmos autos do reconhecimento e dissolução da união estável, restando preclusas as demais questões. Negativa de apreciação da partilha sem justificativa razoável que viola os princípios da efetividade, eficiência, celeridade e economia processual. Instrução processual não oportunizada à autora que pode viabilizar a prova documental necessária acerca do monte partilhável. Atos do réu consubstanciados na propositada revelia e na retenção de documentos essenciais para a autora buscar seus direitos que não podem ser ignorados na análise do pedido de partilha de bens, sob pena de reforçar estereótipos que corroboram o cenário de desigualdade que caracteriza a violência de gênero. Hipótese de julgamento segundo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação do CNJ. Réu revel que, de todo modo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do art. 346, parágrafo único CPC. Possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e partilha, com prosseguimento da demanda para análise da divisão patrimonial. Precedentes. Anulação parcial da sentença. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem, extinguindo o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a suspensão do processo, por 60 dias, em razão de prejudicialidade externa, decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes - Insurgência do autor.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens arrolados. Alegação de julgamento extra petita. Inocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTOUNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - EXISTÊNCIA - PROPRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVELIA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Mantém-se o comando da sentença que, em ação de reconhecimento/dissolução de união estável, julga improcedente o pedido de partilha de bem imóvel quando não comprovado pela parte autora a aquisição e a propriedade do bem.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA, UMA VEZ QUE SEQUER RESTOU CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INOBSTANTE A REVELIA DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO.

22 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e declaração. Possibilidade. União homoafetiva. Direito sucessório. Existência. Decisão STF. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade. Posicionamento consagrado no julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132. Direitos sucessórios. Prequestionamento.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS. TÉRMINO DA RELAÇÃO EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. SENDO A POSSE UM ESTADO DE FATO COM INEQUÍVOCA EXPRESSÃO ECONÔMICA, NADA IMPEDE QUE SEJAM TAIS DIREITOS POSSESSÓRIOS OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS EX-CONVIVENTES, DESDE QUE OS BENS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSSESSÓRIO ALEGADO, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. REVELIA QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA, NESSE CASO, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DA POSSE PELAS PARTES OU MESMO O EFETIVO EXERCÍCIO DELA A TÍTULO AD USUCAPIONEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O PRETENDIDO RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL UNÍSSONA EM CONFIRMAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUE RESTARAM COMPROVADOS.

CPC, art. 373, I. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 373, II, CPC). RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora. Em grau recursal, a apelante sustenta que conviveu com o falecido por aproximadamente vinte anos em união estável pública e contínua, com objetivo de constituir família, e que provas testemunhais e documentais demonstram essa condição. ... (Continua)

31 - STJ Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.

«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.

33 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

35 - TJRS Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalização do direito de família e assim com raízes nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem ainda com assentada base no direito comparado, mais especificamente na esteira da legislação de países como a Alemanha e a França. Hipótese dos autos em que não se revelam suficientes os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas para demonstrar a existência da Parceria Civil entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)

Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; compensação de taxas condominiais referentes ao imóvel comum e alegadamente quitadas de forma unilateral desde a separação de corpos em 2020; compensação das parcelas de financiamento imobiliário unilateralmente quitadas e majoração do quantum indenizatório a título de reparação por danos morais decorrentes de violência doméstica perpetrada pela ré. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade processual. Não verificada. Réu solto durante o processo. Revelia. Intimação. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento de união estável «post mortem". A autora pleiteou o reconhecimento da união estável entre junho de 1994 e 27/04/2021, argumentando que o conjunto probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura com a falecida. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO

ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. ... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO ARQUIVO DE MÍDIA. FATOS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NARRADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE QUE O FALECIDO MANTINHA OUTRA UNIÃO ESTÁVEL NO MESMO PERÍODO. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL E GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porque a apelante não comprovou não ter tido acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento, até porque nas suas alegações finais, a autora/apelante narrou expressamente fatos ocorridos na audiência de instrução e julgamento, com relação aos depoimentos de testemunhas, denotando que teve acesso aos mesmos, o que contraria a sua alegação de que não teve acesso ao arquivo de mídia da audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DAS RECORRENTES EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL QUASE TAXATIVO ELENCADO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015/2015. INAPLICABILIDADE DE MITIGAÇÃO DECORRENTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE URGENTE E EXCEPCIONAL (CORTE ESPECIAL. RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 05/12/2018). AUSENTE O CABIMENTO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, DURADOURO, CONTÍNUO E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. União estável. Post mortem. Reconhecimento. Dissolução. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Afastamento. Reconhecimento. União. Pressupostos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015 . Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Mérito. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL.

Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. ... (Continua)

48 - TJMG AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.

impugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dedução de valores da pensão. Súmula 284/STJ. Efeitos da revelia. Assistência simples. Intimação. Ausência de prejuízo. Prescrição e juros. Falta de prequestionamento.

1 - Trata-se, originariamente, de ação ordinária que debate direito à pensão por morte de companheiro, retroativo ao óbito. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem apenas em relação ao rateio da pensão. ... (Continua)

50 - TJMG EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... (Continua)