Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, DURADOURO, CONTÍNUO E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)