Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto; ... (Continua)