Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELAS PARTES. CPC, art. 349. PROVAS ORAIS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR OU NÃO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL: MERO INDÍCIO DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EXISTENTE. SENTENÇA CASSADA.

Não se aplicam os efeitos materiais da revelia no tocante especificamente ao reconhecimento de união estável, por versar sobre direitos indisponíveis. ... (Continua)