juros de mora v acao civil publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V,

"a E «b DO CPC.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TERAPÊUTICA. DANO MORAL COLETIVO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 1.037 E 1.170, DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 132, 1.037 e 1.170, do C. STF). 2. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FASE DE CONHECIMENTO - ENCARGOS DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA, COMPENSATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 126, 905 E 1.073 DO C. STJ - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade parcial, apenas e tão-somente, em relação aos precedentes da jurisprudência do C. STJ (Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09, relativamente à incidência de juros de mora, às ações expropriatórias, ante a especialidade do Decreto-lei 3.365/41, conforme o disposto no item 3.1.2, do Tema 905, do C. STJ. 3. Aplicação do IPCA, para a incidência de correção monetária, adotada em Primeiro Grau de Jurisdição, ratificada por meio do v. aresto ora impugnado, de acordo com o referido Tema 905, do C. STJ. 4. Incidência, ainda, de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, consoante a Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 5. Adequação parcial do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, apenas e tão somente, quanto aos respectivos Temas nos 126 e 1.073, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo e observação... (Continua)

6 - STJ Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE 870.947. Coisa julgada. Prevalência. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 485, V. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CPC/2015, art. 975. Lei 9.868/1999, art. 28.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral [Tema 810/STF]. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA) - MATÉRIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - TEMAS

Nos 132, 810, 1.037 E 1.170 DO C. STF - TEMA 905 DO C. STJ - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - NOVA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - TEMA 266 DO C. STF - PRESCINDIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência dos CC. STF e STJ (Temas nos 132, 810, 1.037 e 1.170, do C. STF e 905, do C. STJ). 2. Inaplicabilidade dos Temas nos 126 e 1.073, do C. STJ, reconhecida, na hipótese concreta, porquanto não guardam correspondência à matéria jurídica suscitada pela Autarquia Estadual, seja na impugnação apresentada, como, também, no próprio recurso de apelação. 3. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - LESÃO PERMANENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS COMPROVADOS - «QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I -

Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da «Faute du Service Publique), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Estado deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Satisfatoriamente comprovado que a ausência da prestação eficiente de assistência médica foi a causa geradora dos danos, inexorável a responsabilidade civil e, consequentemente, a procedência da pretendida indenização moral. III - O arbitramento do montante do ressarcimento moral deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. V - Incidem sobre o valor devido a título de reparação por danos morais, correção monetária desde a sentença (Súmula 362) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). VI - Os juros de mora devem inicialmente incidir nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, isso até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pag amento, do índice da taxa Selic. VII - Considerando que a «a Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção (AgRg no REsp. 976.127, relª Minª Eliana Calmon), a partir de 9/12/2021 somente ela deve ser aplicada como índice de atualização do valor devido pela Fazenda Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem, ao decidir sobre os juros moratórios, consignou (fls. 244-248, e/STJ): «Insiste a Fazenda do Estado, em recurso especial no acolhimento de sua tese de que a decisão recorrida bem como o V. Acórdão incorreram em violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 515, bem como a Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009, art. 5º. Todavia, sobreveio em 22/02/2018 o julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), especificando a forma como deve ocorrera atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. (...) A V. Acórdão, ao determinar a incidência de juros de mora computados em 0,5% ao mês, não divergiu da jurisprudência agora consolidada, na medida em que, considerando o prazo prescricional, quinquenal, as diferenças compreenderão cinco anos anteriores à propositura da ação, vale dizer, desde 13/02/2004. Logo, de rigor a manutenção do decidido, eis que não divergiu da orientação do STJ». ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ - CÁLCULOS QUE INCLUEM EXPURGOS POSTERIORES - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - O STJ

já reconheceu, em Resp 1392245/DF, o direito dos poupadores à correção monetária plena do débito, ou seja, a atualização terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico e incidirão os expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, com o objetivo de se resguardar a higidez do título executivo; II - A utilização dos índices da CGJ, têm como objetivo reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, sendo necessária para correção monetária do valor exequendo, com o objetivo de se manter, na medida do possível, o poder aquisitivo da moeda; III- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp. Acórdão/STJ); IV - O laudo pericial judicial homologado pelo juízo de origem, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é dotado de presunção de veracidade relativa; V - Tendo a perita utilizado os parâmetros fixados na sentença coletiva, objeto da presente liquidação, e especificado de forma detalhada e suficiente os parâmetros fixados, não há que se falar na incorreção dos cálculos homologados.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente os pedidos para determinar a limitação dos juros remuneratórios, condenando o requerido à devolução dos valores cobrados em excesso e, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Reajuste de proventos. Servidores públicos. 28,86%. Critérios para afixação do índice de correção e dos juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora. Tema 810/STJ. Tema 905/STJ. Juízo de retratação. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal movida para cobrança de débitos de ipva. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Juros de mora. Taxa selic. Multa moratória. Cumulação. Juros de mora. Possibilidade. Reexame de provas. Honorários. Súmula 7/STJ.

«I - Cuida-se de embargos à execução opostos pelo Banco FIBRA S/A em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação de execução fiscal, que objetiva o reconhecimento da prescrição dos débitos de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Insurge-se, também, em relação à multa de mora de 100% e à incidência de juros sobre a multa de mora. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame.​ Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para limitar os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação, afastar os efeitos da mora, condenando o réu a devolução dos cobrados em excessos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a». Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandadode segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. TEMA 810 STF. TEMA 905 DO STJ. TEMA 1.170 STF. LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PEDIDOS PROCEDENTES. 

1. Trata-se de ação rescisória do acórdão proferido na Ação de Cobrança 0707704-36.2019.8.07.0018, sob o fundamento de violação manifesta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do STJ no Tema 905, referentes aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.  ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Da Lei 9.494/1997 art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)