Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou procedente os pedidos para determinar a limitação dos juros remuneratórios, condenando o requerido à devolução dos valores cobrados em excesso e, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas.... (Continua)