Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA CGJ - CÁLCULOS QUE INCLUEM EXPURGOS POSTERIORES - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - O STJ

já reconheceu, em Resp 1392245/DF, o direito dos poupadores à correção monetária plena do débito, ou seja, a atualização terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico e incidirão os expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, com o objetivo de se resguardar a higidez do título executivo; II - A utilização dos índices da CGJ, têm como objetivo reinserir os percentuais expurgados pelos planos econômicos, sendo necessária para correção monetária do valor exequendo, com o objetivo de se manter, na medida do possível, o poder aquisitivo da moeda; III- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp. Acórdão/STJ); IV - O laudo pericial judicial homologado pelo juízo de origem, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é dotado de presunção de veracidade relativa; V - Tendo a perita utilizado os parâmetros fixados na sentença coletiva, objeto da presente liquidação, e especificado de forma detalhada e suficiente os parâmetros fixados, não há que se falar na incorreção dos cálculos homologados.... (Continua)