Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 966, V. TEMA 810 STF. TEMA 905 DO STJ. TEMA 1.170 STF. LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. PEDIDOS PROCEDENTES. 

1. Trata-se de ação rescisória do acórdão proferido na Ação de Cobrança 0707704-36.2019.8.07.0018, sob o fundamento de violação manifesta ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F e às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e do STJ no Tema 905, referentes aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública.  ... (Continua)