danos sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de indenização por danos morais. Demanda individual. Condenação por danos sociais de ofício. Julgamento ultra petita. Ausência de legitimidade. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Pretensão de condenação do Município de Diadema ao pagamento de indenização por danos sociais em razão da inércia e retardamento na resposta de ofícios em investigações realizadas pelo Ministério Público - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desprovimento - Danos sociais que segundo a Doutrina caracterizam «lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral - principalmente a respeito da segurança - quanto por diminuição na qualidade de vida - Ausência de caracterização pela simples inação do Município - Inexistente dano a justificar a indenização pretendida, sobretudo em se considerando que se tratam de investigações preliminares, ainda em curso - Município, ademais, que informou que respondeu os ofícios, mesmo que a destempo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila. Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 742/STJ. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 742. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda ( CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 472. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 742/STJ - Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.
Tese jurídica fixada: - É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu», «causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais haver solicitado.«
2. A FEBRABAN informou «já haverem sido proferidas, somente no mesmo Juizado Especial, cerca de 200 decisões, em ações em que pedida apenas a indenização por dano moral, condenando também ao pagamento de danos sociais, e antevendo a multiplicação de condenações contra outros bancos.«
3. «O núcleo da utilização do sistema do Recurso Representativo de Controvérsia para a Reclamação é absolutamente idêntico ao núcleo finalístico desse instrumento processual no procedimento comum. Perde relevo, portanto, diante do princípio finalístico que rege toda e qualquer atividade processual, o tratar-se, em um caso, de recurso (o Recurso Especial) e em outro, de ação de impugnação (a Reclamação) - recordando-se que o fenômeno dessa equiparação finalística já é velho de quase um século no processo penal, superiormente cioso das formas e instrumentos processuais, em que as ações de impugnação da Revisão Criminal e do Habeas Corpus ubicam-se como recurso, sem perder a enorme utilidade e eficiência na satisfação de pretensões revisionais postas em juízo. Apenas se tem de adequar o procedimento, com a preservação do contraditório dado as partes que invocam a atividade jurisdicional desta Corte.«
4. «A Segunda Seção, por unanimidade, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, por analogia, admitindo amicus curiae, bem como estender os efeitos da liminar concedida, para suspender todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, exclusivamente na parte em que, sem pedido, tenham condenado as instituições financeiras ao pagamento de indenizações a título de danos sociais em favor de terceiros estranhos à lide.» ... (Continua)

6 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS SOCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ART. 1º, CAPUT, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º.8.2013, Tema 660). 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do CPC, art. 85, § 11, o «tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação. Atualização de dados. Danos sociais. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 87. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento extra petita e do cerceamento de defesa. Ausência. Usurpação da competência da anvisa. Não ocorrência. Dever de indenizar. Descumprimento das normas e prazos estabelecidos pela anvisa para efetuar a suspensão do medicamento. Violação do dever de informação. Danos sociais caracterizados.

1 - Ação civil pública ajuizada em 30/10/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Procurador federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 20 (vinte) anos. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. 1.a primeira turma, seguindo a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (re 608.482/rn, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 30.10.2014), entendia inaplicável a teoria do fato consumado aos concurso público, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. Contudo, a primeira turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção distinguishing da situação consolidada, impondo-Se o, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/rs, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente (, relator está no cargo, ou seja, há 20 anos aresp 883.574/ms Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.) 20/2/2020 5/3/2020

2 - Agravo interno não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS EM REDES SOCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS. CONDUTA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Desacolhimento. Configura ato ilícito a conduta da ré que, após o divórcio, passou a perseguir o autor e a proferir ofensas e ameaças, inclusive em redes sociais, atingindo sua honra e imagem. Falsidade não comprovada. Ré que não comprovou fato extintivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS E MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM PELOS RÉUS, ORA APELANTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SEU PROPRIETÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE IMPUNHAM RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E BARES, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE ATENDIMENTO E À CAPACIDADE MÁXIMA DE CLIENTES. RÉUS/APELANTES QUE DEIXARAM DE OBSERVAR ESSAS DETERMINAÇÕES EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. FORMAÇÃO DE AGLOMERAÇÕES EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OCASIÕES EM QUE AS PESSOAS CONFRATERNIZAVAM, CONSUMIAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NÃO PORTAVAM MÁSCARAS E NÃO OBSERVAVAM O DISTANCIAMENTO SOCIAL. EVENTO SOCIAL FACILITADO PELO COMPORTAMENTO DOS RÉUS/APELANTES, AO MANTEREM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO ALÉM DO HORÁRIO PERMITIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO ALTAMENTE PROPÍCIA À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA TITULARIZADO PELA COLETIVIDADE LOCAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR ORIGINÁRIO (R$20.000,00). CONDUTA REITERADA DOS RÉUS/APELANTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À MAJORAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

19 - STJ administrativo. Servidor público. Remoção. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... (Continua)

20 - TRT3 Danos morais. Condições de trabalho degradantes. Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho.

«Demonstrado pela prova documental, relatório de inspeção realizada pelo Ministério do Trabalho, que a ex- empregadora não oferecia meio ambiente do trabalho decente e digno aos trabalhadores rurais, dentre eles, os reclamantes, em conformidade com as regras estabelecidas na NR- 31, em face da precariedade das instalações sanitárias, bem como, da ausência de locais ou recipientes disponíveis aos trabalhadores para a guarda e conservação adequada das marmitas dos trabalhadores, da ausência de disponibilidade de abrigos suficientes para os trabalhadores, de modo a oferecer proteção total contra as intempéries durante as refeições a todos os trabalhadores, tem-se por caracterizadas as condições degradantes a que estavam expostos os trabalhadores na lavoura de cana de açúcar. Neste contexto, é evidente que a conduta da reclamada ao oferecer condições de trabalho inadequadas, importou não apenas em descumprimento das normas mínimas de higiene, saúde e segurança do trabalho no campo, em ofensa à NR- 31, mas, também, implicou em violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, atingindo princípios basilares do Estado Democrático de Direito preceituados na Constituição da República, dentre eles, os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CR), configurando assim o dano moral, que deve ser reparado, justificando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais nos moldes fixados pela sentença de 1º grau.... (Continua)