Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS SOCIAIS E MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM PELOS RÉUS, ORA APELANTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SEU PROPRIETÁRIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECRETOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS QUE IMPUNHAM RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES E BARES, NO TOCANTE AO HORÁRIO DE ATENDIMENTO E À CAPACIDADE MÁXIMA DE CLIENTES. RÉUS/APELANTES QUE DEIXARAM DE OBSERVAR ESSAS DETERMINAÇÕES EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. FORMAÇÃO DE AGLOMERAÇÕES EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OCASIÕES EM QUE AS PESSOAS CONFRATERNIZAVAM, CONSUMIAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NÃO PORTAVAM MÁSCARAS E NÃO OBSERVAVAM O DISTANCIAMENTO SOCIAL. EVENTO SOCIAL FACILITADO PELO COMPORTAMENTO DOS RÉUS/APELANTES, AO MANTEREM O ATENDIMENTO AO PÚBLICO ALÉM DO HORÁRIO PERMITIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 3. DANOS MORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO ALTAMENTE PROPÍCIA À PROPAGAÇÃO DO VÍRUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA TITULARIZADO PELA COLETIVIDADE LOCAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO PATAMAR ORIGINÁRIO (R$20.000,00). CONDUTA REITERADA DOS RÉUS/APELANTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À MAJORAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS NO TOCANTE À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.