Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.6933.3556.0612

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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