Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Em primeiro lugar, a imunidade parlamentar confere ao vereador proteção às palavras quando guardam relação com o exercício do mandato, que é o caso dos autos. Entrevero iniciado por conta da ausência de publicidade de portarias da autarquia municipal e da negativa de documentação do requerimento do vereador nesse sentido. Discussão, no mais, que envolve intrincada relação entre a liberdade de expressão e o direito à honra, nãos e verificando abuso do direito de crítica ou ilicitude. Tom ácido e exaltado comum nas redes sociais, em especial quando envolvem interesses políticos. Ausência, ainda, de comprovação dos danos morais e de nexo de causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)