comunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA REDE. ALTERAÇÃO DE TAXAS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1.

Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa comerciante em face de instituição financeira, alegando cobrança indevida de taxas superiores às contratadas, sem prévia comunicação.2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que a parte autora teve conhecimento das alterações contratuais e que a instituição financeira não estava obrigada a manter taxas fixas.3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando a ausência de prova da comunicação prévia e a existência de laudo pericial demonstrando cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração das taxas contratuais foi previamente comunicada à parte autora, conforme exigido pela legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de alteração de taxas, condicionada à prévia e expressa comunicação ao estabelecimento credenciado.6. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil determina que a cobrança de tarifas deve estar previamente estipulada em contrato ou autorizada pelo cliente.7. O perito judicial concluiu que não há provas nos autos de que a parte ré tenha comunicado previamente a parte autora sobre as mudanças de taxas.8. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré demonstrar que as alterações foram devidamente comunicadas, o que não ocorreu.9. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ corroboram a necessidade de prova da comunicação prévia para validade das alterações contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte ré à restituição do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.11. Tese de julgamento: «A alteração unilateral de taxas contratuais em contratos de credenciamento de estabelecimentos comerciais para operação de cartões de crédito e débito exige prévia e expressa comunicação ao credenciado, sob pena de nulidade da cobrança efetuada sem tal aviso".... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Intimação das partes. Meio idôneo de comunicação. Ausência de mudança de endereço. Validade de intimação em endereço anteriormente utilizado. Agravo conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - Ausente qualquer mudança de endereço por parte do agravante, válido é o endereço do local anteriormente indicado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Agravante alega invalidade da notificação extrajudicial enviada a endereço antigo, apesar de ter comunicado a mudança ao banco. Apresenta documentos para comprovar a mudança e alega violação da boa-fé. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.

«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no CPP, art. 40, constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADASTRO DE IMADIMPLENTES - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - E-MAIL - VALIDADADE - PROVA. - É

de todo válida a comunicação prévia, por e-mail, endereçada para a pessoa cujo nome é objeto de pedido de inscrição no cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. - Na espécie, joeirados fatos e provas a conclusão jurídica justa e eficaz é de que a parte autora foi comunicada previamente por e-mail sobre a inscrição requerida de seu nome no cadastro de inadimplente da SERASA EXPERIAN, informação essa repassada para a parte ré, cuja disponibilidade não pode ser categorizada de ilícita, porquanto lícita se revela para a norma (CDC, art. 43, § 2º) e jurisprudência da Corte Superior. Sentença reformada.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Serviços de comunicação. Locação de equipamentos. Atividade-meio. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Mais de uma vez esta Corte Superior analisou o serviço de locação de equipamentos vinculada ao serviço de comunicação entendendo que diz respeito a serviço conexo ao de comunicação, não se confundindo com a atividade-fim. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 427/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput, e § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 427/STJ - Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.
Tese jurídica firmada: - A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Complementar 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.
Anotações Nugep: - Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Pedido de comunicação da data do julgamento para sustentação oral devidamente observado. Cerceamento de defesa não caracterizado. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o impetrante foi comunicado antecipadamente da data do julgamento do feito para sustentar oralmente as razões da impetração (RISTF, art. 192, parágrafo único-A). 2. Essa comunicação poderá ocorrer por qualquer meio idôneo, sem necessidade de intimação pelos meios oficiais. 3. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABIILIDADE CIVIL -

Cadastro de inadimplentes - Improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.

«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP, art. 340. O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.... (Continua)

15 - TJMG Denunciação caluniosa. Comunicação falsa. Distinção. CP, art. 339 e CP, art. 340.

«O crime de comunicação falsa (CP, art. 340) distingue-se do delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), pelo fato de que neste há indicação expressa de pessoa determinada como autora da infração, enquanto que na comunicação falsa não há essa indicação.... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385, DO STJ. APLICABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que pede a adequação do valor do seguro fiança, em face da redução do valor do aluguel - Locadora que não promove a comunicação à seguradora, mesmo após ser notificada - Revelia - Inteligência do CPC/2015, art. 344 - Citação válida, na forma do CPC/2015, art. 248, § 4º - Legitimidade de parte - Ré que consta como recebedora do valor do aluguel no boleto bancário - Litispendência - Feito já sentenciado, devendo ser comunicado o feito ainda em andamento - Condenação na restituição da diferença cobrada e na obrigação de fazer consistente na comunicação - Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - inscrição em banco de dados restritivos - alegação de ausência de prévia comunicação, que não se sustenta - comunicação prévia comprovada, dado que o vencimento do débito, a emissão do comunicado, a remessa da correspondência e a publicização ocorreram em datas distintas e sequenciais - aviso de recebimento - Resp 1.083.291/RS e Súmula 404/STJ - ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO APÓS UM MÊS DO FIM DA ESTIAGEM. COLHEITA REALIZADA ANTES DA VISTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. Autora que alega cerceamento de defesa e descumprimento contratual pela seguradora ao não realizar a vistoria no prazo estipulado. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e se houve descumprimento contratual pela autora ao realizar a colheita antes da vistoria pela seguradora ou se houve descumprimento pela seguradora em relação ao prazo para realizar a vistoria da lavoura. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Autora que apresentou conversas via WhatsApp que comprovam que o aviso de sinistro ocorreu em 17/02/2022, mas não demonstram que lhe foi informado que a vistoria da lavoura ocorreria em até cinco dias, ônus que lhe incumbia, pois a seguradora não poderia produzir prova negativa (que não passou tal informação). Autora que realizou a colheita após sete dias da comunicação (entre 24 e 26/02/2022). Contrato que previa que a comunicação de qualquer evento que pudesse alterar a safra deveria ser feita à seguradora. Incontroversa a estiagem entre 15/11/2021 e 15/01/2022, sendo comunicado pela autora apenas em 17/02/2022, quando pretendia iniciar a colheita. Contrato que previa que o prazo para a vistoria era de quinze dias da comunicação do sinistro. Colheita efetuada antes da vistoria. Contrato que previa a perda do direito à indenização se fosse realizada a colheita antes da vistoria. Verificado o descumprimento contratual pela autora tanto na comunicação tardia da estiagem que afetaria a safra quanto na realização de colheita antes do prazo de vistoria. Indenização indevida. IV. Tese de julgamento: 1. A comunicação tardia do sinistro e a colheita antes da vistoria configuram descumprimento contratual pela parte segurada a ensejar a perda do direito à indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)