Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA REDE. ALTERAÇÃO DE TAXAS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1.

Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa comerciante em face de instituição financeira, alegando cobrança indevida de taxas superiores às contratadas, sem prévia comunicação.2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que a parte autora teve conhecimento das alterações contratuais e que a instituição financeira não estava obrigada a manter taxas fixas.3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando a ausência de prova da comunicação prévia e a existência de laudo pericial demonstrando cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração das taxas contratuais foi previamente comunicada à parte autora, conforme exigido pela legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de alteração de taxas, condicionada à prévia e expressa comunicação ao estabelecimento credenciado.6. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil determina que a cobrança de tarifas deve estar previamente estipulada em contrato ou autorizada pelo cliente.7. O perito judicial concluiu que não há provas nos autos de que a parte ré tenha comunicado previamente a parte autora sobre as mudanças de taxas.8. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré demonstrar que as alterações foram devidamente comunicadas, o que não ocorreu.9. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ corroboram a necessidade de prova da comunicação prévia para validade das alterações contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte ré à restituição do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.11. Tese de julgamento: «A alteração unilateral de taxas contratuais em contratos de credenciamento de estabelecimentos comerciais para operação de cartões de crédito e débito exige prévia e expressa comunicação ao credenciado, sob pena de nulidade da cobrança efetuada sem tal aviso".... (Continua)