a notificacao extrajudicial interrompe a prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Transporte internacional de cargas. Roubo de carga enquanto transportada para o pátio da ré. Regime de trânsito aduaneiro. Prazo de prescrição de três anos. Extinção do feito pela prescrição evidenciada. Cabimento. Contagem da data do fato. Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o prazo prescricional pois o Decreto 20.910/32, art. 4º exige formal protocolo de requerimento administrativo perante a repartição pública, o que não se equipara ao envio de um AR sem identificação comprovada de seu conteúdo. Prescrição quinquenal entre a prestação de serviços em julho de 2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em agosto de 2021. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição ânua da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade da notificação extrajudicial para interrupção do prazo. Manutenção da decisão agravada. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição, de ofício.

5 - STJ Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .

Considerando a ausência de prejuízo, vez que as partes tiveram oportunidade de se manifestar quando da interposição do recurso de apelação, resta suprimida a falta de notificação sobre os fundamentos jurídicos usados na decisão. Nos termos do CCB, art. 205, passados dez anos do vencimento da última parcela do débito, opera-se a prescrição da pretensão do autor. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ressarcimentos de danos materiais. Acidente de trânsito. Cabos de transmissão de energia elétrica. Postes de sustentação. Avaria. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Notificação extrajudicial. Interrupção. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão da concessionária de energia elétrica de obter ressarcimento pelos danos correspondentes às avarias em redes de transmissão de energia e respectivos postes de sustentação, decorrentes de acidente de trânsito, prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção (ERESP 1.280.825/RJ). ... (Continua)

9 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, revisitar a matéria trazida no recurso de agravo no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação, fls. 140/140v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...) O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição referente a débito fiscal de IPTU dos anos de 1995 a 1999. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Em se tratando de demanda ajuizada antes da referida lei acima mencionada, aplica-se a regra do CTN, art. 174, parágrafo único I, considerando interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado. Na hipótese vertente, a ação executiva fiscal fora ajuizada em 18/12/2000, tendo ocorrido a citação validada só em 05/10/2012, quando o excipiente ao atravessar aos autos a exceção de pré-executividade de fls. 29/40, se deu por citado, quando os créditos perseguidos de 1995 a 1999, já estavam prescritos. Ademais, a Fazenda Municipal distribuiu a execução em 18/12/2000, e não expediu a carta citatória através dos correios, como ficou acordado no convenio de cooperação técnica, firmado entre o TJPE e a Prefeitura da Cidade do Recife em 1999. O que consta nos autos é uma cópia da carta de citação postal e Certidão do Chefe de Secretaria certificando a expedição da citação, mas sem a comprovação do AR. Portanto, após distribuir a execução fiscal, a Fazenda ficou inerte por quase 05(cinco) anos, quando atravessou aos autos a petição de fls.06, protocolizada em 17/05/2005, requerendo a citação do executado de acordo com o Lei 6.830/1980, art. 8º, III, reiterando em 2006. Em 19/07/2006, a Fazenda Municipal às fls. 12, comunicou ao Juízo a retificação no número da inscrição do imóvel. Ocorre que, em momento algum o exequente indicou representante legal do espólio inviabilizando a citação (fls. 08). Assim sendo, como bem frisou o MM Juiz a quo, para que se efetive a relação processual, há necessidade, no caso em tela, da citação pessoal do inventariante. Esse é o entendimento do STJ, na RESP 601182/RJ - RECURSO ESPECIAL, julgado em 09/08/2007 - Publicação 17/09/2007). Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que não houve prescrição, alegando interrupção do prazo devido ao envio de notificação extrajudicial ao apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito material em ação de execução de título extrajudicial e se a notificação extrajudicial enviada pelo apelante interrompeu o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada após o prazo prescricional de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário.4. A notificação extrajudicial enviada pelo apelante não interrompeu a prescrição, pois não houve reconhecimento da dívida pelo devedor.5. A sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A execução foi ajuizada após o prazo prescricional de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário. Além disso, a notificação extrajudicial enviada pelo credor não interrompe a prescrição se não houver reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme o art. 202, VI, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 202, VI; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0128282-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004333-66.2019.8.16.0047, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A recorrente pedia para que a prescrição da dívida não fosse reconhecida, mas o tribunal entendeu que a dívida estava prescrita, pois o prazo para cobrar o valor já havia passado. A última parcela da dívida venceu em 2015, e a ação foi ajuizada em 2018, portanto, não era mais possível cobrar. Além disso, a notificação enviada pela cooperativa não foi suficiente para interromper a prescrição, já que não houve resposta do devedor reconhecendo a dívida. Assim, a sentença que declarou a prescrição e determinou que a cooperativa pagasse os honorários advocatícios foi confirmada, e esses honorários foram aumentados para 11% do valor da causa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. VERIFICADA. PENHORA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Nos termos do CPC, art. 924, V - CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral - Contrato de seguro firmado entre as partes, com responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos por bens ou mercadorias de terceiros durante transporte rodoviário - Ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, do Código Civil e Lei 11.442/07, art. 18, porquanto ajuizada a ação em 1º-02-2024, fora do lapso de um ano após a negativa formal da seguradora em indenizar os danos (28-12-2022) - Inteligência da súmula 229, do C. STJ - Notificação extrajudicial encaminhada pela apelante que se trata de mero pedido de reconsideração, inapto à suspender ou interromper o prazo prescricional então em curso - Precedentes - Prescrição reconhecida na sentença confirmada - Análise das demais questões invocadas pelos litigantes prejudicada - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono da ré, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC

15 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Prazo prescricional decenal, em relação à rescisão contratual - Art. 205, CC - A notificação judicial em 2008 interrompeu a prescrição iniciada em 2003, permitindo o ajuizamento da ação em 2016- A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica o reconhecimento da dívida pelo devedor - Prescrição não configurada - Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Inadimplemento incontroverso - Exceção de usucapião - Tempo de posse subordinado ao compromisso não quitado não pode ser considerado enquanto não houver transcorrido o prazo para pleitear seu desfazimento - Devolução de valores pagos indevida, ante o período de utilização do imóvel pelos réus sem qualquer contraprestação - Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção - Recurso provido... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança proposta em face de município visando o pagamento de valores decorrentes de aditamentos contratuais firmados em 2015. Sentença de improcedência fundamentada na prescrição do fundo de direito, diante do decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

18 - STJ Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

19 - STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ARQUIVAMENTO POR FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 921. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRAZO SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Na falta de patrimônio, a lei adjetiva estabelece a suspensão da execução até a localização de bens penhoráveis ou sua superveniente aquisição para que respondam à dívida (artigo 921, III, do CPC).  ... (Continua)