Número 2356

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARTICIPAÇÃO DE MENORES NAS PRÁTICAS DELITIVAS.

As várias evidências colhidas - apreensão de FARTA quantidade de substâncias entorpecentes e a FORMA como estavam embaladas (57 unidades de cocaína, com as inscrições «Pó de 10), a delação anônima, a dinâmica delitiva presenciada pelos PMs, o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «TCP, tudo somado às CONFISSÕES extrajudiciais dos Réus Daniel e João Felipe e dos adolescentes infratores LEANDERSON e JEAN CARLOS, bem como o envolvimento dos acusados em fatos posteriores em crimes da mesma espécie - são elementos suficientes para que concluamos que o fato imputado deve ser enquadrado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, eis que a jurisprudência há muito vem entendendo que a quantidade deve ser conjugada com outros fatores, conforme se pode ver de JTJ 141/394, RT 616/280, RJTJSP 97/492 e RJTJSP 126/494, dentre outros. No tocante ao crime de associação para o tráfico, as mesmas evidências supramencionadas são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre os Réus, os adolescentes infratores e os demais integrantes da organização criminosa. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, a fim de afastar a causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reconhecida para o acusado JOÃO FELIPE, bem como para condená-lo pelo crime de associação para o tráfico, majorado pela participação de menores. Juízo de reprovação imposto aos Réus DANIEL, LUIZ FELIPE e CLEITON, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ambos majorados pela participação de menores.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de Sentença. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença sem conexão com o V. Acórdão exequendo. Sentença que, sem motivo razoável, mutila o Acórdão exequendo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento e novo julgamento do mérito, em sintonia com o Acórdão exequendo... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. DL 3688/41, art. 21, n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto nas primeiras declarações em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A palavra da vítima é prova suficiente para lastrear uma condenação criminal, em especial no caso de crimes cometidos na clandestinidade, como geralmente ocorre nos casos de violência doméstica. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o não preenchimento de requisito legal, notadamente a ausência de violência ou grave ameaça. Inteligência da Súmula 588/STJ. Analisando todas as circunstâncias, verifica-se que a pena de multa é a reprimenda mais adequada, razoável e proporcional ao caso concreto. Tal solução não afronta o disposto na Lei 11.340/06, art. 17, na medida em que tal regra deve sofrer interpretação limitada, porque inibe direitos. Assim, se a Lei Maria da Penha veda a substituição por multa, não impede a aplicação da multa prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal imputado, como no caso ora analisado. Precedentes deste E. Tribunal. Em sendo favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59, fixa-se a pena em 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo previsto em lei. Por fim, a isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

6 - TST Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexigibilidade.

«O Tribunal Superior do Trabalho, reforçando entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a submissão de demanda à comissão de conciliação prévia constitui mera faculdade do empregado, não se erigindo como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A conclusão do Tribunal Regional pela inexigibilidade de o empregado se submeter à comissão de conciliação prévia, antes de ajuizar demanda trabalhista, harmoniza-se plenamente com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, atraindo a aplicação da CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.

«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria.

«No caso concreto, o eg. TRT registrou que o trabalhador foi admitido em 1983, bem antes de o Banco aderir ao PAT em 1996. Destacou, ainda, que a parcela denominada auxílio-alimentação foi recebida por bastante tempo e com habitualidade, razão pela qual determinou sua integração na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à essa alteração, nos termos da CLT, art. 468, tendo em vista o caráter lesivo da mudança. Dessa forma, a concessão dessa verba anteriormente à adesão do contratante ao PAT não retira o seu caráter salarial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. No que se refere à integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, também não merece reparos o acórdão recorrido, pois, sendo estabelecidos a sua natureza salarial e o seu pagamento habitual por muito tempo, sua integração é medida que se impõe. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O eg. TRT deferiu os honorários advocatícios em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, com base nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, diante da declaração contida na inicial de não ter a autora condições de custear as despesas processuais, e da assistência sindical. Não há tese acerca de a autora receber salário acima de dois salários mínimos (alegação recursal). Portanto, incide o óbice da Súmula 297/TST, I, diante da ausência de prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Legitimidade passiva dos réus. Complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Integração.

«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, tanto o Banco do Brasil quanto a PREVBEP legitimamente compõem o polo da relação processual, porque apontados pelo autor como corresponsáveis pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento de que o instituidor e mantenedor, bem como a respectiva entidade de previdência privada complementar, devem responder solidariamente pela complementação de aposentadoria dos ex-empregados, na esteira da CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de contas especial. Atos decorrentes de gestões anteriores. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1. O precatório de que trata a CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Lei 7.210/1984, art.112, § 6º, Lei 7.210/1984, art.118, I, e Lei 7.210/1984, art.127. Mantido o quantum da perda - Lei 7.210/1984, art. 57 - Recurso desprovido

... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Determinação de submissão a exame criminológico. Recurso defensivo.

Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 112, §1º: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. ... (Continua)

18 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, CF/88, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78. Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública. CF/88, art. 100.

«1. O precatório de que trata o CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que acrescentou o ADCT/88, art. 78 Parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública.

«1 - O precatório de que trata a CF/88, art. 100 consiste em prerrogativa processual do Poder Público. Possibilidade de pagar os seus débitos não à vista, mas num prazo que se estende até dezoito meses. Prerrogativa compensada, no entanto, pelo rigor dispensado aos responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (CF/88, art. 34, VI e CF/88, art. 35, V) e, segundo, crime de responsabilidade (CF/88, art. 85, VII). ... (Continua)