Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Versão dos policias que se reveste de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza média - Falta grave reconhecida - Regressão, interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos são consequências legais do incidente - Lei 7.210/1984, art.112, § 6º, Lei 7.210/1984, art.118, I, e Lei 7.210/1984, art.127. Mantido o quantum da perda - Lei 7.210/1984, art. 57 - Recurso desprovido

... (Continua)